Quatro Projetos de Lei do vereador Douglas tramitam na Câmara Municipal de Alta Floresta

O vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (PSC), primeiro secretário da Câmara Municipal de Alta Floresta, tem atuado de forma pontual em diversas áreas do município acompanhando, vistoriando, fiscalizando e também propondo leis, com o propósito de regulamentar ações em diferentes setores do município.

Atualmente, entre as proposituras apresentadas pelo parlamentar, tramitam 4 Projetos de Lei no parlamento municipal voltados para as áreas de educação e saúde.

Uma das proposituras estabelece e regulamenta o tratamento fora de domicílio (TFD), instituído pela portaria nº 55 da secretaria de assistência à saúde, do Ministério da Saúde, visando garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.

Outra matéria proposta pelo vereador Douglas dispõe sobre a expressa proibição a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, de uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, estabelecendo medidas para o aprendizado de acordo com a norma culta e orientações de ensino, na forma da lei.

Voltado para o servidor público municipal, outro Projeto de Lei de autoria do socialista dispõe sobre a redução da carga horária do servidor que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial.

Douglas Teixeira também apresentou o Projeto de Lei que veda ao poder público a instituição de qualquer exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19, para acesso aos estabelecimentos comerciais e congêneres, no âmbito do município de Alta Floresta.

Os quatro projetos estão em tramitação e passarão pelo crivo da Secretaria Jurídica e das Comissões Permanentes competentes da Casa de Leis antes de serem deliberados pelo soberano plenário.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal