PL aprovado pela Câmara cria modalidade de pagamento instantâneo via PIX do salário dos servidores e de fornecedores

LINDOMAR LEAL

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

Projeto de Lei 013/2023 de autoria do vereador Darli Luciano da Silva (Podemos) aprovado na sessão ordinária de terça-feira (16) cria no âmbito da administração pública municipal a modalidade de pagamento instantâneo via PIX, seja na condição de pagadora ou de recebedora. O PL observa ainda todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias.

               De acordo com o PL, a nova modalidade incluiu o pagamento instantâneo via PIX dos salários dos servidores públicos municipal, inclusive de fornecedores.

Pela nova lei, os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do pagador.

Já o servidor que não quiser utilizar da nova modalidade para receber o salário deverá manifestar junto ao setor responsável.

O Projeto de Lei foi encaminhado para o Executivo Municipal. Após apreciação da procuradoria jurídica, o prefeito poderá sancionar ou vetar vetar.

O autor do projeto explicou que a modalidade é legal e está em vigor em outros estados e municípios. “Alguns municípios brasileiros e mato-grossenses consultaram os seus respectivos Tribunais de Contas que em sua unanimidade, após parecer do Ministério Público de Contas, aprovaram as resoluções que autorizava a modalidade para pagamento de salários dos servidores bem como o pagamento de fornecedores. Então, vai facilitar a vida principalmente dos servidores e também dos fornecedores que poderão receber instantaneamente o pagamento feito pela prefeitura", disse o vereador Luciano Silva.