Pauta da reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Alta Floresta analisa sete proposituras nesta quarta-feira (22.09), em reunião ordinária realizada com apoio da Secretaria de Divisão Parlamentar e da Secretaria de Apoio às Comissões Parlamentares.

A CLJRF é presidida pelo vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB), e tem como vice-presidente e relatora a vereadora Ilmarli Teixeira (PT) e o vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (PSC) como membro.         

Na pauta da reunião de hoje consta o Projeto de Lei 2.130/2021 que dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria do Município – FEMP. A proposta do Executivo Municipal foi lida em plenário e enviada para a comissão no dia 8 de setembro.

Também faz parte da pauta da reunião o Projeto de Lei 2.131/2021 do Executivo Municipal, que cria o Programa Construindo Legal para o fornecimento gratuito de plantas para edificação de habitação residencial de interesse social.

O Projeto de Lei 2.133/2021 regulamenta a liberação das cláusulas e condições resolutivas e será apresentado nesta quarta-feira na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 017/2021 apresentado pela vereadora Ilmarli Teixeira (PT) na sessão ordinária desta terça-feira (21.09) também será apresentado na CLJRF. A propositura concede homenagem póstuma em memória do casal de pioneiros desbravadores Odílio de Oliveira Paula e Anísia Santos Paula, através do título de cidadão honorário alta-florestense.

A comissão também receberá o Projeto de Resolução 004/2021, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias aos servidores e vereador presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta.

 A Mesa Diretora também apresentou o Projeto de Resolução 005/2021, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas em viagem a serviço da Câmara Municipal.

Como último assunto da pauta da reunião desta quarta-feira, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final receberá o Projeto de Resolução 006/2021, do vereador Douglas Teixeira (PSC), que cria o Gabinete Itinerante no município.

Competência 

O artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal atribui como competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao aspecto gramatical e lógico.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal