Na Agenda Semanal, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final discutiu sobre o Projeto de Lei 1.969/2018

Na Agenda Semanal, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Alta Floresta se reuniu ordinariamente no dia 27 de fevereiro, com a presença dos convidados o empresário Vicente da Riva acompanhado do colaborador Valter Oliveira Guedes, ambos representantes da Colonizadora Indeco, para discutir sobre o Projeto de Lei n° 1.969/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Executivo Municipal firmar acordo com a empresa Integração Desenvolvimento e Colonização LTDA – Indeco, cujo objeto é a extinção da ação 352-86.2002.811.0007 (cód. 15109), que trata sobre a venda das áreas verdes. O Projeto de Lei está sob o crivo da Secretaria Jurídica.

Também participaram da reunião os vereadores Silvino Carlos Pires Pereira (PPS), Mequiel Zacarias Ferreira (PT), Elisa Gomes Machado (PDT), Oslen Dias dos Santos (PSDB), José Aparecido dos Santos (Cidão) (MDB) e José Elói Crestani, e o Secretário Jurídico, Dr. Carlos Eduardo Marcatto Cirino.

Os representantes da Indeco explicaram que, desde que a ação foi movida em 2012, a empresa vem tentando resolver a demanda e na administração do prefeito Asiel Bezerra houve uma sinalização favorável deste entendimento, porém, existiam uma séria de situações que deviam ser equacionadas e outra série de execuções de serem atendidas, como o entendimento favorável do Ministério Público Estadual (MPE) e um ajuste contábil por parte da prefeitura, por exemplo.

Conforme explicou Valter Guedes, foi através de uma perícia designada pela própria justiça, houve uma avaliação dos valores inerentes à questão. Ainda segundo ele, foi com base em todas estas consultas que aconteceu a composição que resultou no Projeto de Lei enviado ao Poder Legislativo para apreciação. O projeto de lei prevê um crédito tributário de R$ 4 milhões para os credores da Indeco e suas empresas.

A comissão de assuntos fundiários, criada e presidida pela juíza de direito Milena Ramos de Lima e Souza Paro, com a participação e representação de inúmeros segmentos da sociedade e da Câmara Municipal, conduziu as discussões, inclusive audiências que ajustaram a composição feita entre município e Indeco.

Segundo Valter foi através desta comissão, que na ocasião da audiência que definiu o acordo, uma das condições estabelecidas pelo Poder Judiciário foi a liberação das matrículas dos imóveis. Ele disse também que grande parte dos imóveis já se encontram matriculados em nome de terceiros, porém, ainda existem imóveis cujas matrículas ainda estão em nome do município. Neste caso, Valtinho esclareceu que a Indeco anuiria esta autorização de registro, sem qualquer interferência, caso o acordo seja de fato finalizado.

O vereador Luiz Carlos de Queiroz (MDB), relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, esclareceu aos representantes da Indeco que o Projeto de Lei n° 1.969/2018 deu entrada na câmara em dezembro de 2018, justamente no período de recesso, e foi recebido pelas comissões para tramitação em fevereiro.

Após ouvir os representantes da Indeco, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final definiu por aguardar pelo parecer jurídico e a resposta do Ofício nº 001/2019-COM, de 06 de fevereiro de 2019, remetido à Prefeitura solicitando cópia integral do processo a todos os vereadores, inclusive outros documentos que venham a ser juntados no processo. A comissão também definiu pedir dilação de prazo ao presidente do legislativo para voltarem a tratar do assunto na próxima ocasião.

Comissão – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem como presidente a vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto “Cida” (PSDB), vice-presidente e relator o vereador Luiz Carlos de Queiróz (MDB) e membro o vereador Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC).

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal