Lei que veda a linguagem neutra está em vigor desde dezembro de 2021 em Alta Floresta

Está em vigor desde o dia 21 de dezembro de 2021 a Lei Municipal 2684/2021, de autoria dos vereadores Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (PSC) e Darli Luciano da Silva (Podemos), que proíbe as instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, de uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, estabelecendo medidas para o aprendizado de acordo com a norma culta e orientações de ensino, no município de Alta Floresta.

Desta forma está expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino, bem como inovar, em seus currículos escolares e em editais de bancas examinadoras de seleções e concursos públicos para acesso aos cargos públicos no município de Alta Floresta, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada.

A violação da lei, em instituições de natureza pública, acarretará sanções aos servidores que ministrem conteúdos de “linguagem neutra” seja de forma direta ou indireta. Os casos de violação deverão ser encaminhados à Controladoria do município.

Já a violação da lei em instituições de natureza privada acarretará penalidades administrativas, cumulativamente, no caso de reincidência resultando em advertência e até suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal