Lei do vereador Luciano Silva revoga doação de terreno para o SEBRAE

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal 

Os vereadores de Alta Floresta aprovaram na última sessão ordinária de fevereiro o Projeto de Lei 005/2023, de iniciativa do vereador Darli Luciano da Silva (Podemos) e revogaram as Leis Municipais 2.078/2013, 2.095/2013 E 2.200/2014, que regulamentavam a doação do Lote ECL 3/3, desmembrado do Setor ECL Central, com área de 1.500 metros quadrados, para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-MT) construir sua sede no município.

O vereador Luciano Silva destaca na lei que a administração pública municipal pode fazer doação de bens móveis ou imóveis para atender o interesse público e coletivo, mas ressalta que o descumprimento de encargos impostos no ato de doação, autoriza a reversão do bem ao patrimônio ao público.

“Já se passaram aproximados dez anos desde o ato de doação, contudo, ainda não se promoveu qualquer medida efetiva de edificação no terreno, com isso, deixando de cumprir as condições expressas de que trata do prazo máximo de um ano para início da obra e três anos para a conclusão, logo, ensejando a reversão do bem doado pelo município ao patrimônio público”, destaca o vereador na Lei.

Luciano Silva ressalta também que com as novas mudanças feitas por outras leis ao longo deste período transformou o que era autorização de ocupação para autorização de escritura, inclusive conferindo nova redação ao nome do donatário, para Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso, e dando novos prazos máximos para o início e término da obra, de 01/07/2015 e 01/07/2017, respectivamente, que também não foram cumpridos e incorreram em novo descumprimento.

“Não desmerecendo a importância dos serviços prestados pelo SEBRAE aos empresários e empreendedores do município de Alta Floresta e região, é preciso que o município promova o desenvolvimento, melhor e maior uso daquele espaço”, defendeu o vereador.

Ao usar a tribuna, Luciano Silva destacou que o terreno pode ser melhor utilizado já que o SEBRAE não manifestou interesse em construir sua sede.

"Foi dado este prazo todo e eles não construíram, então, não houve interesse do SEBRAE em utilizar aquele terreno. Já tem dez anos que foi feito esta doação e ele não foi utilizado, acho que ele pode ser muito bem utilizado de uma maneira ou de outra, se não for para Feira Livre que seja destinado para outra entidade ou uma empresa em comodato, para que possa dar a devida destinação para aquele terreno", disse.