Lei do vereador Luciano Silva revoga doação de terreno para a Polícia Civil
Foto por: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
Os vereadores de Alta Floresta aprovaram na sessão ordinária do dia 28 de fevereiro, terça-feira, o Projeto de Lei 006/2023, de autoria do vereador Darli Luciano da Silva, e revogaram a Lei Municipal 2.229/2014, que doou o Lote LP 04D, desmembrado do Lote LP04, com área de 6.123,64 metros quadrados para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, com a finalidade de construção da nova sede da Delegacia Municipal.
Já se passaram aproximados oito anos desde o ato de doação do lote para a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, onde seria implementada a Delegacia de Polícia Civil do município de Alta Floresta, contudo, ainda não se promoveu qualquer medida efetiva de edificação no terreno, com isso, deixando de cumprir a condição expressa de que trata do prazo de 365 dias para o início da construção, logo, cabível a revogação da doação, ensejando a reversão do bem doado pelo município ao patrimônio público”, destaca o vereador em trecho da justificativa na Lei.
Luciano Silva destacou ainda a importância de uma estrutura melhor e mais adequada para a Delegacia Municipal, mas ressaltou que em 2019 estabeleceu-se uma nova sede da Delegacia na área central da cidade, localizada à Rua D4, com isto, profissionais da Polícia Judiciária Civil de Alta Floresta passaram a ter uma nova estrutura à disposição para atuação e atendimento à população, com uma melhor estrutura ao trabalho policial.
“Na época da doação a delegacia era anexa à Cadeia Pública e precária, mas desde 2019 foi mudado o endereço da Delegacia Municipal para um prédio locado, porém, o Estado não tem demonstrado interesse em construir a delegacia própria, então, pedimos a revogação para o terreno seja destinado novamente ao município para que possa ser dado o uso devido ao terreno. Então, não foi usado devidamente nada mais justo que seja devolvido ao município e que o município dê uma destinação correta a este terreno”, disse.
