Lei aprovada pela Câmara revoga doação de lote urbano para a Marinha do Brasil

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal 

Os vereadores de Alta Floresta aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (21.03) o Projeto de Lei 11/2023 de iniciativa do vereador Darli Luciano da Silva (Podemos) e revogaram a Lei Municipal 2.204/2014 que doou lote urbano para a Marinha do Brasil.

A doação revogada pela nova lei diz respeito ao lote LP B/D2, desmembrado do Lote LP B/D1, com área de 3.762,72 metros quadrados. A partir de agora o projeto segue para sansão do Executivo Municipal. Caso seja sancionado, caberá ao Poder Executivo averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, se afigurado necessário, a revogação da doação na matrícula do imóvel.

Conforme o PL, a Marinha do Brasil descumpriu as condicionantes que concedia a legalidade da doação do imóvel urbano.

"Esse terreno foi doado para a Marinha no ano de 2014, ou seja, já tem quase 9 anos, era para construir uma Delegacia Fluvial no município de Alta Floresta, não foi construído, já descumpriu todos os requisitos e esse terreno tem 3.762 metros quadrados, com mais esse terreno sendo revogado nós temos mais de 14 mil metros quadrados de lotes públicos que foram doados e estão sendo reincorporados ao município de Alta Floresta, é muita área e dá pra fazer um bom dinheiro pra gente poder fazer muita coisa em Alta Floresta", disse o vereador Darli Luciano da Silva.