Lei aprovada pela Câmara de Vereadores garante acesso a internet em locais públicos

A Câmara de Vereadores de Alta Floresta aprovou na 3ª Sessão Ordinária realizada na sexta-feira, dia 23 de fevereiro, o Projeto de Lei 066/2023 de autoria do vereador José Vaz Neto, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pontos de acesso livre e gratuito à rede mundial de computadores. O PL foi encaminhado para sansão do prefeito Valdemar Gamba.

Além dos órgãos da administração direta e indireta, as instituições custeadas com recursos públicos em âmbito municipal também poderão disponibilizar o acesso a internet.

Pela lei municipal, os órgãos públicos deverão disponibilizar cartaz informativo para acesso a rede em todos os locais de grande circulação de pessoas e visível aos cidadãos.

“A Inclusão digital é o recurso de democratização do acesso às tecnologias da informação, permitindo a todos a inserção na sociedade da informação, também tem a finalidade de simplificar sua rotina diária, maximizar o tempo e suas potencialidades. O exercício de alguns direitos fundamentais já se encontra vinculado ao uso da Internet, como por exemplo, o acesso ao Poder Judiciário, por meio do Processo Judicial Eletrônico em todos os entes da Federação e presentes, portanto no ambiente digital, sendo acessíveis tão somente por meio da rede mundial de computadores”, pontuou o Vereador.