Comissões Permanentes se reúnem ordinariamente
Foto por: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Alta Floresta se reuniram ordinariamente nas últimas semanas para deliberarem sobre matérias em tramitação no Poder Legislativo.
Foi pauta das comissões o Projeto de Lei nº 1.985/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano Diretor de Alta Floresta. A matéria estava sobrestada nas comissões aguardando resposta do Executivo Municipal referente às solicitações feitas por meio do Ofício nº 060/2019. Contudo, enquanto aguardava o posicionamento da gestão municipal, a Câmara de Vereadores recebeu notificação da Procuradoria Jurídica do município determinando que o Poder Legislativo se abstenha de colocar o referido projeto de lei em votação até decisão ulterior.
A notificação é resultado de liminar concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), com pedido de declaração de nulidade da tramitação do Projeto de Lei do novo Plano Diretor. A ação do MPE seria resultado da manifestação contrária da INDECO (Integração, Desenvolvimento e Colonização), do CONDEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente) e do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), em razão da publicidade ter sido insuficiente e praticamente inexistir participação popular. Sendo assim, as comissões acataram a notificação e decidiram suspender a tramitação da matéria.
Outra pauta das comissões foi o Veto nº 005/2019 que versa sobre o Projeto de Lei nº 1.994/2019, do Poder Executivo Municipal, cuja Redação Final, consolidando os dispositivos da Emenda nº 026/2019, de iniciativa do vereador Dida Pires, que é relator na Comissão de Obras, Viação e Urbanismo, foi aprovada na sessão ordinária do dia 19 de novembro de 2019.
O Veto foi despachado pelas comissões no dia 19 de fevereiro e disponibilizado para o presidente da Câmara Municipal, Emerson Machado, sendo colocado em votação no dia 27 de fevereiro, tendo aprovação por maioria de votos.
Extraordinária
As comissões também deliberaram extraordinariamente nas últimas semanas os Projetos de Lei nº 2034/2020, 2035/2020, 2036/2020 e 2037/2020. Os Projetos de Lei nº 2.034/2020, 2.035/2020 e 2.036/2020 tratam sobre abertura de crédito adicional, sendo que o primeiro tem como fonte a transferência do Pré-sal no valor de R$ 1.342,963,25 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Já o PL nº 2.037/2020 autoriza a desafetação, desmembramento e permuta da área pública denominada Rua Itaparica, localizada no loteamento Aquarela Hamoa Residencial e dá outras providências”. Todas as propostas foram aprovadas pela Câmara Municipal.
Contas de Governo
As comissões também receberam no dia 27 de fevereiro os Processos nº 16.757-6/2018, 19.442-5/2019 e 12.822-8/2019, que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alta Floresta, relativas ao exercício de 2018. Antes, porém, os processos foram protocolados na Câmara Municipal no dia 20 de fevereiro e lidos em plenário na Sessão Ordinária do dia 21 de fevereiro. A partir de agora a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária tem 30 dias para emitir o Projeto de Decreto Legislativo opinando sobre a aprovação ou rejeição do Parecer do Tribunal de Contas.
Composição
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é composta pelos vereadores Aparecida Scatambuli Sicuto (presidente), Reinaldo de Souza (vice-presidente e relator), e Valdecir José dos Santos (membro). A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária tem como presidente o vereador Marcos Roberto Menin, vice-presidente e relatora a vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto e membro o vereador Valdecir José dos Santos.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
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