Comissões Permanentes deliberam sobre cinco projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo

As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, se reuniram ordinariamente na manhã de quarta-feira (10) para deliberar sobre cinco proposituras em tramitação na Casa de Leis, das quais três são de autoria do Poder Executivo e duas de autoria do Poder Legislativo.

Na pauta da reunião constava o Projeto de Lei 2.085/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Alta Floresta (IPREAF); o Projeto de Lei 2.086/2021, também do executivo, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da Lei 2.616/2020, Lei Orçamentaria Anual do município do exercício de 2021; o Projeto de Lei 2.083/2021, do Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 2.579/2020, de 17 de julho de 2020 e suas alterações; o Projeto de Lei 002/2021, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), e o Projeto de Resolução 001/2021, que dispõe sobre a realização semanal e alternada das sessões ordinárias da Câmara Municipal.

Após receber o Projeto de Lei 2.085/2021 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiu previamente enviar cópia da propositura ao IPREAF e ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Alta Floresta (SISPUMAF), para que pudessem analisar e manifestar acerca do processo. A matéria será deliberada pelas comissões em outra ocasião.

O Projeto de Lei 2.086/2021 foi recebido pelas comissões permanentes acompanhado de proposta de emenda apresentada pelo vereador Adelson da Silva Rezende (PSDB) e será deliberado posteriormente. As comissões decidiram ampliar as discussões para melhor entendimento sobre a proposta.

O Projeto de Lei 2.083/2021 recebeu parecer favorável das três comissões e deverá ser apreciado pelo soberano plenário na sessão ordinária da próxima terça-feira (16). A proposta do executivo municipal revogada a Lei Municipal nº 2.579/2020, de 17 de julho de 2020, e suas alterações (Lei nº 2587/2020, 2588/2020, e 2595/2020), que estabelece e fixa critérios gerais para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do novo coronavírus (Covid-19) em todo o território do município de Alta Floresta.

O parecer das comissões recomenda ao prefeito Valdemar Gamba, ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19), à Secretaria Municipal de Saúde e demais equipamentos públicos de saúde, que as ações e medidas a serem adotadas de enfrentamento à Covid-19 sejam comunicadas a Câmara Municipal, principalmente as decisões. “Cumpre corroborar e reforçar que a recomendação supra não tem o condão ou finalidade de interferir no poder discricionário do Executivo, mas tão somente possibilitar que esta casa de leis possa acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo no enfrentamento à pandemia”, esclarece o ofício.

As comissões também acusaram o recebimento ao Projeto de Lei 002/2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e definiram ampliar as discussões em outra ocasião.

Já o Projeto de Resolução 001/2021 recebeu parecer favorável das comissões. Agora, seguindo a regra regimental, a propositura que havia sido apresentada na última Sessão Ordinária será deliberada pelo soberano plenário na Sessão Ordinária de terça-feira (16).

O Projeto de Resolução estabelece que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Alta Floresta serão realizadas semanalmente, às terças-feiras, alternando-se os períodos (diurno e noturno) a cada quinzena. Pela proposta, serão mantidas as sessões do período diurno às 9:00 horas e as do período noturno às 19:00 horas, em caráter temporal e experimental pelo período de até 15 de julho de 2021.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é presidida pelo vereador Claudinei de Souza Jesus, e tem a vereadora Francisca Ilmarli Teixeira como relatora e o vereador Derci Paulo Trevisan como membro.

Já a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária é presidida pelo vereador Marcos Roberto Menin, e tem o vereador Darli Luciano da Silva como relator e o vereador Francisco Ailton como membro.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social é presidida pelo vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho e tem o vereador Bernardo Patrício dos Santos como relator e a vereadora Leonice Klaus dos Santos como membro.

O vereador Luciano Silva e a Vereadora Leonice Klaus não participaram da reunião por estar em viagem a Cuiabá para resolver questões de interesse do município. Já a vereadora Ilmarli Teixeira justificou sua ausência por problemas de saúde.

Participaram ainda da reunião o advogado Carlos Eduardo Marcatto Cirino, da Secretaria Jurídica da Câmara Municipal, o secretário parlamentar José Tito dos Santos.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal