Comissões Permanentes deliberam projetos de lei em tramitação no Legislativo Municipal

Em reunião ordinária semanal ocorrida na quarta-feira (17), as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Alta Floresta deliberaram sobre três proposituras em tramitação na Casa de Leis.

A reunião contou com a presença dos membros das comissões, vereadores: Claudinei de Souza Jesus, que dirigiu os trabalhos, Francisca Ilmarli Teixeira, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Darli Luciano da Silva e Francisco Ailton dos Santos, observado a ausência justificada do vereador Marcos Roberto Menin, em razão de viagem à capital Cuiabá para tratar de assuntos de interesse do município.

Também participaram da reunião representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta (SISPUMAF), e representantes da Secretaria de Apoio às Comissões Parlamentares e Secretaria de Divisão Parlamentar.

A primeira matéria da pauta foi o Projeto de Lei nº 2.085/2021, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Alta Floresta (IPREAF), em regime de tramitação ordinária, ingresso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 10 de fevereiro.

Após amplas discussões, as comissões definiram enviar ofício ao prefeito Valdemar Gamba comunicando sobre a entrada e tramitação da matéria, e a postergação à emissão de parecer até resposta do Executivo quanto a decisão pela concessão, ou não, da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos. Com esta decisão, o projeto de lei obedecerá ao prazo de tramitação regimental permanecendo na comissão para possibilitar ampliar as discussões sobre a concessão do RGA aos servidores ativos.

As comissões deliberaram ainda sobre o Projeto de Lei nº 2.086/2021, também do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial. A matéria recebeu emenda modificativa apresentada pelo vereador Adelson da Silva Rezende. Após deliberação, os relatores apresentaram pareceres e votos favoráveis a aprovação, com inclusão da Emenda 001/2021 e remeteram o processo ao gabinete da presidência.

As comissões deliberaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 002/2021, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT). A proposta recebeu emenda aditiva apresentada pelas comissões de Legislação e de Fiscalização.

Os três projetos deliberados pelas comissões receberam parecer jurídico favorável à aprovação.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal