Comissões Permanentes deliberam matérias em tramitação na Câmara Municipal

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta deliberaram em reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas nos dias 24 a 27 de agosto as proposituras em tramitação na Casa de Leis.          

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social (CSMAAS) e Comissão de Obras, Viação e Urbanismo (COVU) e Comissão de Direitos Humanos (CDH) 

No dia 24, terça-feira, após a Sessão Ordinária, as comissões de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social (CSMAAS); de Obras, Viação e Urbanismo (COVU); e de Direitos Humanos (CDH), se reuniram com a finalidade de tratarem sobre o Projeto de Lei nº 011/2021 de autoria do vereador Douglas Teixeira (PSC), que tem a finalidade de instituir a prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia; e sobre o Projeto de Lei nº 013/2021 de autoria do vereador Marcos Menin (MDB), que altera o dispositivo da Lei Municipal 2.263/2015 para dar nova nomenclatura a antiga Rua Boa Vista (Setor Norte 2) para Rua Rogério Agner.

Após deliberação, as comissões emitiram parecer favorável a aprovação das duas proposituras e devolveram o processo ao gabinete do presidente Tuti para posterior deliberação pelo soberano plenário. As matérias já haviam sido analisadas e aprovadas pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária em reunião anterior. 

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

No dia 25, quarta-feira, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, vereadores Darli Luciano da Silva (Pode) e Francisco Ailton dos Santos (Republicanos), e prestigiada pelas convidadas Leir Ribeiro e Raissa Carolina de O. Teles, dirigentes da APAAF (Associação Protetora Amamos Animais de Alta Floresta /MT).

A princípio, discutiram sobre o Projeto de Lei nº 2.118/2021 de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei 2.304/2015, de 23 de dezembro de 2015, em regime de tramitação ordinária. A propositura foi recebida pela comissão no dia 19 de agosto, com parecer jurídico favorável. Contudo, a comissão considerando a reunião previamente agendada com as partes interessadas, Executivo Municipal e Associação Indígena, definiu por manter o projeto sobre sua análise e tratar sobre a proposta em outra ocasião.

A CLJRF também decidiu aguardar a reunião previamente agendada com os representantes do Esporte, bem como da Cultura, para só então deliberar sobre o Projeto de Lei nº 2.121/2021 do Executivo Municipal, que institui a taxa de utilização de bens imóveis municipais, como ginásios municipais, quadras poliesportivas e teatro municipal. A matéria já recebeu parecer jurídico favorável à aprovação.

O Projeto de Lei nº 2.122/2021 que altera dispositivos da Lei 1472/2006 que Institui o Programa “Construindo Legal”, para o fornecimento de plantas gratuitas, também do Executivo Municipal, permanecerá na comissão por decisão do presidente, vereador Claudinei de Jesus, até que o autor substitua a propositura. Isso porque a Lei 1.472/2006, objeto de alteração pelo presente projeto, já foi revogada pela 1.825/2010.

A comissão debateu ainda o Projeto de Lei nº 2.123/2021 que estabelece normas para proteção aos animais domésticos no âmbito do município de Alta Floresta, com os membros da APAAF. Contudo, decidiu aguardar o envio das propostas pela entidade para alterações com relação às infrações e as penalidades previstas na proposta do Executivo Municipal e retomar as discussões na próxima reunião.

Já sobre o Projeto de Lei nº 2.124/2021 que dispõe sobre o programa conscientização e combate aos maus-tratos de cães e gatos, o qual também foi debatido com dirigentes da APAAF, a comissão concluiu pela aprovação do projeto com a inclusão da Emenda nº 008/2021. A propositura foi encaminhada para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. 

Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) 

Na quinta-feira (26.08) aconteceu a reunião ordinária da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Em pauta matérias como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as Contas Anuais de Governo do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Alta Floresta e a proposta do Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei nº 2.124/2021 para criar o programa de conscientização e combate aos maus-tratos de cães e gatos.

Com a informação da prefeitura sobre a possibilidade de trocar novamente os anexos, conforme permite o Regimento, a CFAEO decidiu manter o Projeto de Lei 2.112/2021, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio 2022-2025, e o Projeto de Lei 2.125/2021 que define a elaboração da LDO do exercício 2022, para discutir na próxima reunião.

A mesma decisão foi tomada com relação a análise e julgamento do processo das contas anuais de governo da Prefeitura de Alta Floresta do exercício de 2019. O processo está sob o crivo da relatoria. A comissão recebeu o processo no dia 19 de agosto e tem um prazo de até 30 dia para emitir o Projeto de Decreto Legislativo com a decisão acerca da aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

O PL 2.124/2021 que dispõe sobre o programa de conscientização e combate aos maus-tratos de cães e gatos, que havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, também recebeu da CFAEO parecer e voto favoráveis a aprovação, com inclusão da Emenda nº 008/2021. Com a decisão a propositura foi encaminhada para a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. 

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

Também no dia 26 a CLJRF se reuniu de forma extraordinária com a presença dos vereadores Darli Luciano da Silva e Francisco Ailton dos Santos, membros da CFAEO, e José Vaz Neto (Eskiva) membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CECE), e prestigiada pelos convidados, representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura com a finalidade de tratarem, unicamente, sobre o Projeto de Lei nº 2.121/2021 que institui a taxa de utilização de bens imóveis municipais, ginásios municipais, quadras poliesportivas e teatro municipal, com parecer jurídico favorável. Após debater a propositura a comissão aprovou o Projeto de Lei com a inclusão da Emenda nº 009/2021 e despachou a proposta para a CFAEO. 

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social (CSMAA)

No mesmo dia aconteceu a reunião ordinária da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social com a finalidade de tratar sobre o Projeto de Lei nº 2.124/2021 acompanhado da Emenda nº 008/2021, com parecer jurídico e das comissões que antecedem favoráveis. Após analisar a matéria, a comissão votou pela aprovação do projeto de lei com a inclusão da emenda e encaminhou a propositura para a Comissão de Agricultura Política Agrária e Abastecimento. 

Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CECE)

Também no dia 26, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes recebeu o Projeto de Lei nº 012/2021 de autoria dos vereadores Claudinei de Souza Jesus e Oslen Dias dos Santos “Tuti”, que dispõe sobre a autorização para o município de Alta Floresta firmar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - campus Alta Floresta, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar o transporte escolar de alunos da rede pública da zona urbana e da educação superior. A comissão definiu ainda, a pedido da presidente, ampliar as discussões com órgãos relacionados e retomar as discussões na próxima ocasião. 

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

De forma extraordinária, na sexta-feira (27.08), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu, com a presença dos secretários municipais Robson Quintino (Governo, Gestão e Planejamento) e Paulo Moreira (Fazenda), e ainda com representantes da CHTP (Companhia Hidrelétrica Teles Pires) e membros da Associação Indígena AIKK, representante da FUNAI, demais vereadores para deliberação sobre o Projeto de Lei nº 2.118/2021 do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei 2.304/2015, de 23 de dezembro de 2015. Após debater a matéria, a comissão definiu pela aprovação da proposta e encaminhamento da mesma para a CFAEO.

Saiba quais vereadores fazem parte de cada comissão clicando neste link.