Comissões mantém projetos de lei para ampliar discussão com o Executivo
Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
Em reunião ordinária realizada na quarta-feira (14.08), as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária decidiram manter em análise os Projetos de Lei nº 1.990, 1.991 e 1992/2019 para ampliar as discussões com o Executivo.
O primeiro projeto altera a Lei Municipal nº 1.666/2008 que dispõe sobre a organização do sistema municipal de ensino; da criação do conselho municipal de educação e integração do conselho do Fundeb como câmara do conselho municipal de educação do município. Já o segundo PL, altera dispositivos da Lei Municipal nº 931/1999, que trata sobre as atividades dos cargos da Secretaria Municipal de Educação. O PL 1.992 extingue vagas, coloca em extinção cargos da estrutura administrativa municipal, altera a lei municipal nº. 1.107/2001 e a lei 1.108/2001.
A decisão de manter os projetos na comissão foi tomada após os vereadores se reunirem com o Conselho Municipal de Educação e com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta (Sispumaf), que apresentaram razões contrárias a proposta do Executivo, inclusive justificando o posicionamento apresentando os prejuízos que a categoria terá com a aprovação das proposituras. As comissões, após acatarem as deliberações do Conselho Municipal de Educação, decidiram discutir a matéria com a Direção de Gestão da Prefeitura.
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