Comissões deliberam sobre projetos em tramitação no Legislativo Municipal
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária reuniram-se ordinariamente na manhã de quarta-feira (07.03), para deliberar sobre os projetos em tramitação. Além dos membros se fez presente na reunião o Secretário Jurídico da Casa Dr. Carlos Eduardo Marcatto Cirino e o Secretário Parlamentar José Tito.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que é composta pelos vereadores Aparecida Scatambuli Sicuto (PSDB) – presidente, Luiz Carlos de Queiroz (PMDB) – vice-presidente e relator e Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC) – membro, deliberou sobre o Veto Total nº 001/2018 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 017/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.567/2017, que regulamenta o disposto na Lei Orgânica do Município de Alta Floresta de que trata da denominação a próprios, vias praças e logradouros públicos. A Secretaria Jurídica reiterou pela viabilidade técnica e jurídica do Projeto de Lei e a Comissão manteve a decisão de quando analisou o referido projeto e votou pela rejeição do veto, que vai para apreciação em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (13).
Em conjunto, as comissões apreciaram o Projeto de Lei nº 002/2018, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado, que dispõe sobre a denominação das vias públicas do Bairro Amarílis, e deliberaram pela aprovação, sendo observado o parecer jurídico favorável. Nesta quinta-feira (9), o projeto também passou pelo crivo e foi aprovado pela Comissão de Obras, Viação e Urbanismo, que é composta pelos vereadores Eloi Crestani (PMDB) – presidente, Dida Pires (PPS) – vice-presidente e relator e Luiz Carlos de Queiroz (PMDB) – membro.
As comissões deliberaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado (PDT) e do vereador Mequiel Zacarias Ferreira (PT), embora o parecer jurídico da Câmara Municipal foi contrário, por entender que o projeto vai contribuir para possibilitar maior transparência nas ações. O projeto dispõe sobre a gravação em vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos poderes Legislativo e Executivo do Município de Alta Floresta.
As comissões também receberam o Projeto de Lei nº 004/2018, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado (PDT), que institui no município de Alta Floreta a Semana Municipal pela Não Violência Contra a Mulher”. O projeto está em análise na Secretaria Jurídica da Casa de Leis.
Também em conjunto, as comissões deliberaram sobre os Projetos de Resolução nº 001/2018 e 002/2018, que dispõem sobre emendas no Regimento Interno da Câmara Municipal. Os dois projetos receberam parecer favorável da Secretaria Jurídica e são assinados pelos vereadores Mequiel Zacarias Ferreira, Elisa Gomes Machado, Demilson Nunes Siqueira, Silvino Carlos Pires Pereira “Dida Pires” e Oslen Dias dos Santos “Tuti”.
O Projeto de Resolução nº 001/2018 trata da convocação de sessões extraordinárias em sessão. Conforme proposta deve obedecer ao mesmo prazo de 24 horas para sua realização, exceto para cumprir com os prazos dos instrumentos orçamentários. Esse projeto recebeu parecer favorável das comissões. Já o Projeto de Resolução nº 002/2018, que define como recesso legislativo o período de 23 de dezembro à 01 de fevereiro e de 15 a 31 de julho, de cada ano, recebeu dos vereadores Luiz Carlos de Queiroz, Mendonça, Marcos Menin, Cida Sicuto, a Emenda nº 002/2018 definindo como período de recesso do dia 16 de dezembro a 31 de janeiro, de cada ano. A emenda propõe que seja abolido o recesso do meio de ano. O vereador Tuti, um dos autores do projeto, concordou com a emenda.
Para concluir, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária analisou o processo nº 8.169-8/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que trata sobre as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2016, da gestão do prefeito Asiel Bezerra de Araújo, cujo parecer prévio é contrário a aprovação.
A comissão tomou ciência de todos os procedimentos que foram adotados pela Secretaria Parlamentar referente a este processo e com apoio da Secretaria Jurídica definiu por enviar expediente ao prefeito Asiel Bezerra de Araújo dando ciência da tramitação das contas na comissão e pela publicação da certidão da Secretaria Plena do TCE-MT, que certifica a publicação do parecer prévio no Diário Oficial de Contas (DOC) e no mais aguardariam o relatório preliminar do vereador Marcos Menin, que é relator do processo na comissão.
