Comissões deliberam matérias em tramitação em reuniões ordinárias

As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Alta Floresta se reuniram ordinariamente na quarta-feira (11.08) e nesta quinta-feira (12.08), respectivamente, para deliberar sobre os Projetos de Lei que estão em tramitação na Casa de Leis.

Na quarta-feira, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem como presidente o vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB), vice-presidente e relatora a vereadora Ilmarli Teixeira (PT) e membro o vereador Douglas Teixeira (PSC), deliberou sobre o Projeto de Lei 010/2021 de autoria do vereador Darli Luciano da Silva (Pode), que tem parecer jurídico contrário, e sobre os Projetos de Decreto Legislativo 015/2021, de autoria dos vereadores Francisco Ailton dos Santos (Republicanos) e Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos), e 016/2021 de autoria da vereadora Leonice Klaus dos Santos (PDT) e do vereador Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB), ambos com parecer jurídico favorável. Os três projetos deram entrada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 30 de junho, véspera do recesso parlamentar.

Com o propósito de melhor analisar as matérias, a relatora Ilmarli Teixeira pediu dilação de prazo e, portanto, deliberar os 3 projetos na reunião ordinária da próxima quarta-feira (18.08).

Já nesta quinta-feira, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que é composta pelos vereadores Marcos Roberto Menin (MDB), Luciano Silva e Francisco Ailton dos Santos, deliberou sobre o Projeto de Lei 2.112/2021, que trata do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. O PL está dentro do prazo para apresentação de emendas pelos vereadores.

Em relação a tramitação desta matéria, a Câmara Municipal e consequentemente a CFAEO foram comunicadas previamente através de contato feito pela direção de planejamento da Prefeitura Municipal sobre a necessidade de prepararem uma substituição regimental dos anexos em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que foi protocolada pelo Executivo Municipal na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (12.08).

PPA - O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

Sua duração é de 4 anos começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, por exemplo, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo e produtos a serem entregues à sociedade.

E é com a responsabilidade de deliberar sobre este planejamento governamental que os vereadores de Alta Floresta analisam desde o dia 17 de junho o Projeto de Lei 2.112/2021. A propositura foi protocolada na Câmara Municipal no dia 14 de junho e ainda vai passar por um debate público quando da realização da audiência pública que será realizada pela Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela página da Câmara Municipal no facebook, como instrumento para que a população possa participar, opinar e dar sugestões quanto ao planejamento governamental para o próximo quadriênio.

A propositura do Executivo Municipal estabelece as regras, objetivos, programas e ações da administração pública municipal para as despesas de capital, além das relativas aos programas de duração continuada e está pautado sobre a promoção da cidadania ativa e valorização da vida; realização do bem-estar e qualidade de vida; projeção de uma cidade inovadora e empreendedora; e efetivação do desenvolvimento econômico: atuação regional e visão global.

O projeto de lei e seus detalhamentos estão disponíveis para consulta e download no site oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta (www.altafloresta.mt.leg.br/).

Participaram das reuniões o secretário de Apoio às Comissões Parlamentares, advogado Carlos Eduardo Marcatto Cirino, e o secretário de Divisão Parlamentar, José Tito dos Santos.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal