Comissões de Legislação e Fiscalização aprovam dois projetos de lei

LINDOMAR LEAL

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária aprovaram na manhã de quinta-feira (14), em reunião ordinária semanal, dois projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal.

A primeira matéria a ser aprovada foi o Projeto de Lei 2.270/2023 que dispõe sobre a autorização do município de Alta Floresta a firmar convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados do município de Sinop (AGER Sinop). O PL foi aprovado com a Emenda 046/2023 da vereadora Ilmarli Teixeira.

Já a segunda matéria deliberada pela comissão foi o Projeto de Lei Complementar n° 2.272/2023 também do Executivo Municipal dispondo sobre a instituição da gratificação por produtividade aos servidores ocupantes do cargo de técnico de arrecadação e fiscalização do município, dos seguintes perfis profissionais: fiscal de obras e postura, fiscal de tributos, fiscal da vigilância sanitária e fiscal de meio ambiente.

As comissões também analisaram em conjunto o Projeto de Lei 066/2023 de iniciativa do vereador José Vaz Neto, que dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal, a disposição de pontos de acessos livre e gratuito à rede mundial de computadores pela população. O PL foi recebido pelas comissões no dia 29 de novembro e permanecerá para posterior deliberação.