Comissão de Legislação se reúne ordinariamente para deliberar pauta semanal

          Tendo como competência a manifestação sobre a constitucionalidade e a legalidade de todos os assuntos entregues à sua apreciação, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta se reuniu ordinariamente na manhã de quarta-feira (25.05) para deliberar sobre a pauta semanal de matérias em tramitação no Poder Legislativo.
            Após analisar o Projeto de Lei 2.178/2022, que revoga a Lei Municipal nº 1.340/2004 e ouvir o representante da Associação de Moradores dos Setores RI e B, AMORIB, a comissão decidiu manter a proposta do Executivo Municipal em análise para ampliar as discussões sobre o assunto.
            “Estivemos com a presença do representante da AMORIB, onde nós temos a revogação da lei com relação a área daquela associação, ouvimos atentamente todas as considerações, as ponderações, para que nós possamos levar o projeto a votação, em plenário, com todas as informações necessárias e a ciência dada, inclusive, àqueles que participam diretamente desse projeto”, ressaltou a vereadora Ilmarli Teixeira que é vice-presidente e relatora da comissão.
            "O município tem a intenção de fazer a ligação da Rua B-6 com a Rua H-15 e a na área da associação, que está bem precária, fazer o estacionamento para o Pronto Atendimento, então, a gente acha de grande valia essa lei", frisou o vereador Claudinei de Souza Jesus, presidente da CLJRF.
Outras duas proposituras tiveram deliberações favoráveis, a redação final ao Projeto de Lei 2.161/2022, consolidando a emenda 005/2022 apresentada pela vereadora Ilmarli Teixeira, e o Projeto de Lei 2.180/2022, que autoriza o município de Alta Floresta a firmar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires.
            "É outro projeto importante em que o município está pedindo a autorização para passar um valor mensal ao consórcio dos municípios da região para a manutenção de uma patrulha mecanizada que faz a manutenção das estradas estaduais desses municípios e vai para votação na terça-feira", destacou o vereador Claudinei de Jesus.
              Permanecem em análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei 2.130/2021, que cria o fundo especial da procuradoria, o Projeto de Lei 2.164/2022 que cria o Código de Obras e Edificações, o Projeto de Lei 2.165/2022 que trata sobre o parcelamento de solo, e o Projeto de Lei 2.181/2002, recebido durante a reunião desta quarta-feira, com pedido de autorização do Executivo Municipal para incluir lotes no programa habitacional do governo federal Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal