Comissão de Legislação retoma deliberação de projetos de lei após recesso parlamentar

Na primeira reunião ordinária do ano, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta realizada na manhã de quarta-feira (02.02), na Sala de Reuniões, deliberou sobre sete projetos de lei, dos quais cinco proposituras ingressaram na comissão no início do mês de dezembro de 2021 próximo do início do recesso parlamentar.

Com o respaldo técnico da Secretaria de Apoio as Comissões Parlamentares e da Secretaria de Divisão Parlamentar, a CLJR retomou as análises de cinco projetos de lei, sendo dois de autoria do Executivo Municipal e três apresentados pelos vereadores.

Os Projetos de Lei 027/2021 e 2.139/2021 receberam pareceres favoráveis e a partir de agora serão apreciados pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

O primeiro PL é de autoria do presidente do Parlamento Municipal, Oslen Dias dos Santos “Tuti”, e revoga a Lei Municipal nº 2.453/2018, que incluiu na malha viária municipal a Estrada WF. Já a segunda propositura é de autoria do Executivo Municipal e visa o desmembramento e a desafetação de uma área de mais de 6 mil metros quadrados para a construção da nova sede da Escola Municipal Arte de Aprender. O terreno público fica localizado entre os Setores C e E, na região central da cidade.

As outras proposituras permanecem na comissão e serão deliberadas nas próximas reuniões.

O PL 022/2021 de autoria dos vereadores Derci Paulo Trevisan “Pitoco” (PSDB) e Reginaldo Luiz da Silva “Naldo da Pista” (Republicanos), que reconhece e inclui na malha viária municipal a Estrada 28, com dilação de prazo.

O Projeto de Lei 026/2021, dos vereadores Darli Luciano da Silva (Pode) e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (PSC), também permanece em análise. A propositura veda a administração pública direta e indireta de nomear ou contratar pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

Também foi mantido o Projeto de Lei 2.138/2021 do Executivo Municipal, que regulamenta o exercício de comércio na Feira Livre da Produção Rural e do Microempreendedor Individual Odílio Oliveira de Paula.

Recebimento

A comissão recebeu os Projetos de Lei 2.150/2022 e 2.151/2022 protocolados pelo Executivo Municipal no final do mês de janeiro para deliberação no Poder Legislativo. O primeiro projeto regulamenta o reajuste dos benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Alta Floresta (IPREAF). Já o segundo PL altera o lotacionograma de cargos da Prefeitura Municipal.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é composta pelos vereadores Claudinei de Souza Jesus (presidente), Francisca Ilmarli Teixeira (vice-presidente e relatora) e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal