Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprova projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu ordinariamente no dia 9 de junho, quarta-feira, para deliberar sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal de Alta Floresta e aprovou todos os projetos de lei após análise das proposituras.

O Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, cria o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do ensino fundamental e médio das redes de ensino estadual e municipal.

O Projeto de Lei nº 007/2021, também de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, institui o "Programa Educação no Trânsito" nas Escolas da rede municipal de ensino. Os dois projetos também receberam parecer jurídico favorável à aprovação.

Outros quatro projetos de lei de autoria do Executivo Municipal foram aprovados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, são eles:

O Projeto de Lei nº 2.105/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021, a Lei nº 2.594, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2021 e, autoriza abertura de crédito adicional especial, com base no art.43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na lei nº 2.616, de 22 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021;

O Projeto de Lei nº 2.106/2021, que altera dispositivos da Lei nº 1.666/2008, em regime de tramitação ordinária, com de parecer jurídico favorável;

O Projeto de Lei nº 2.107/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal 2.020/2012, de 30 de novembro de 2.012;

E o Projeto de Lei nº 2.108/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com intuito do desenvolvimento de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal.

Todos os projetos de lei aprovados pela CLJRF foram despachados para análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. As proposituras seguem o trâmite regimental antes de serem deliberadas pelo soberano plenário.

Participaram da reunião os vereadores Claudinei de Souza Jesus (MDB), que presidiu os trabalhos, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (PSC), o secretário de divisão parlamentar, José Tito dos Santos, e o Secretário e Apoio as Comissões Permanentes, o advogado Carlos Eduardo Marcatto Cirino. A vereadora Francisca Ilmarli Teixeira (PT) não pode participar por estar em tratamento de saúde.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal