Comissão de Legislação delibera projetos de lei em reunião ordinária semanal

Em reunião ordinária semanal realizada na manhã desta quarta-feira (23.11), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta deliberou sobre duas matérias importantes que estão em tramitação no Poder Legislativo.

 Com apoio do secretário de divisão parlamentar, José Tito dos Santos, e do secretário de apoio às comissões permanentes, o advogado Carlos Eduardo Marcatto Cirino, a vereadora Ilmarli Teixeira, vice-presidente e relatora, e o vereador Douglas Teixeira, discutiram sobre o Projeto de Lei nº 2.164/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o código de obras e edificações do município (COE).

Conforme o Executivo, o projeto de Lei visa atualizar a legislação no tocante às obras e edificações, com foco na adequação da legislação municipal ao visível crescimento da cidade.

“Por ordem da Constituição Federal os municípios estão orientados a definir suas regras urbanísticas para que possam atender as suas especificidades e necessidades, com o intuito de permitir o crescimento ordenado da cidade”, explica o Executivo ao justificar a necessidade da aprovação da matéria.

O projeto segue em análise na comissão aguardando parecer técnico do engenheiro indicado pelo Poder Legislativo.

Outra matéria deliberada foi o Projeto de Lei Complementar nº 2.201/2022, também do Executivo, que dispõe sobre a organização administrativa do município com foco na reorganização da estrutura administrativa municipal a fim de melhorar o desempenho dos trabalhos hoje realizados pela administração pública. Este PL também permanece sobre o crivo da comissão aguardando a deliberação de matéria complementar que trata dos subsídios dos agentes políticos do município.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal