Comissão de fiscalização emite Projeto de Decreto Legislativo favorável à aprovação das contas anuais de governo de 2019 da Prefeitura de Alta Floresta

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Alta Floresta deliberou na reunião ordinária realizada no dia 23 de setembro, quinta-feira, entre as matérias analisadas, o parecer prévio nº 121/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Alta Floresta, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do prefeito Asiel Bezerra de Araújo.

Participaram da reunião os vereadores Darli Luciano Silva (Pode), vice-presidente e relator, e Francisco Ailton dos Santos (Republicanos), membro. O vereador Marcos Roberto Menin (MDB), que preside a comissão, não pode participar da reunião pois cumpria agenda oficial em Cuiabá.

Após analisar o parecer do TCE-MT, o relator Luciano Silva emitiu o parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo, com algumas ressalvas. Ele destacou a análise feita sobre os apontamentos da Secretaria de Controle Externo do TCE-MT e do Ministério Público de Contas e destacou os mais relevantes, como o gasto com pessoal, a abertura de créditos adicionais sem a existência de recursos para tanto, e a falta de envio de documentos para o Tribunal de Contas do Estado analisar as contas da Prefeitura Municipal de Alta Floresta.

“Essa comissão emite parecer favorável e pede atenção ao Poder Público para que tais apontamentos sejam corrigidos e que não ocorram “falhas” semelhantes em gestões posteriores”, disse em sua decisão.

Com a decisão favorável do relator, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária emitiu o Projeto de Decreto Legislativo 018/2021 também favorável. O projeto deverá ser levado para votação em plenário na sessão ordinária do dia 13, quarta-feira, cuja organização da pauta da ordem do dia será no dia 8, sexta-feira. Desta forma, a Câmara Municipal cumprirá o prazo de 60 dias para concluir o processo de análise e votação das contas anuais de governo da Prefeitura de Alta Floresta.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal