Câmara vota três projetos do Executivo em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira

Em recesso parlamentar desde sexta-feira, dia 17 de dezembro, a Câmara Municipal de Alta Floresta deliberou em plenário no início da tarde desta quarta-feira (22.12), em Sessão Extraordinária convocada pelo Poder Executivo, três projetos de lei voltados para o pagamento de abono e indenização aos servidores da educação e a revisão geral anual para os servidores municipais. As três matérias foram aprovadas em regime de urgência especial e seguem para sansão do Executivo.

O Projeto de Lei nº 2.146/2021 foi a primeira propositura a ser discutida e votada pelos vereadores. A matéria autoriza o pagamento de indenização das licenças prêmio adquiridas e não gozadas, aos profissionais efetivos da educação básica, beneficiando estes servidores, dentro de critérios pré-estabelecidos.

A mensagem enviada pelo executivo explica que esta é uma medida excepcional, para o exercício de 2021, que visa facilitar o cumprimento do novo mínimo de 70% de gastos de pessoal do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Projeto foi aprovado com os votos contrários da vereadora Ilmarli Teixeira (PT) e do vereador Luciano Silva (Podemos).

O Projeto de Lei nº 2.147/2021 teve aprovação unanime. A proposta autoriza o pagamento de abono salarial, chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do próprio FUNDEB, como medida excepcional e transitória no exercício de 2021.

Conforme o PL, o valor destinado ao pagamento do Abono FUNDEB será estabelecido em decreto, para atingir o percentual previsto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Já o Projeto de Lei nº 2.148/2021, também aprovado por unanimidade, autoriza o Executivo Municipal a realizar a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais.

Conforme a mensagem do Executivo, o valor inicial da revisão será de 15% de forma escalonada, sendo 10% a partir de 1º de janeiro de 2022 e outros 5% a partir de 1º de julho de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos períodos de janeiro a dezembro de 2020 e de janeiro a dezembro de 2021.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal