Câmara recebe Projeto de Lei Complementar de revisão e atualização da Planta Genérica de Valores
Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
A Câmara de Vereadores de Alta Floresta recebeu no dia 22 de outubro, segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 1.962/2018, que dispõe sobre a revisão e atualização da Planta Genérica de Valores do município para o exercício de 2019 e seguintes.
O projeto tem como principal objetivo revisar e atualizar os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção, constantes na Planta Genérica de Valores, conforme relatório e estudos realizados pela Comissão Técnica de Revisão criada pelo Decreto Municipal n° 234/2018.
Conforme o projeto, a atualização dos valores será aplicada de maneira escalonada nos anos de 2019 a 2023, causando um impacto gradativo ao contribuinte municipal. O volume todo tem aproximadamente 500 páginas, incluindo o Projeto de Lei Complementar e seus anexos.
Outra mudança está na atualização da Unidade de Padrão Fiscal Municipal (UPFM). Conforme o artigo 2º do PLC, a atualização será feita anualmente por Decreto do Executivo Municipal, mediante aplicação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), acumulado dos últimos 12 meses.
O projeto foi recebido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 24, quarta-feira. A comissão é formada pela vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto (PSDB), presidente, Luiz Carlos de Queiroz (MDB), vice-presidente e relator, e Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC), membro. Para obter melhor orientação sobre a tramitação, a comissão encaminhou o projeto para análise da Secretaria Jurídica da Casa de Leis.
Na última sexta-feira (26), o presidente do Poder Legislativo, vereador Emerson Sais Machado (MDB) comunicou a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, por meio do ofício nº 368/2018 enviado para a promotora de justiça Carina Sfredo Dalmolin, que a Câmara de Vereadores havia recebido a matéria.
Por ser amplo e de impacto ao contribuinte, este projeto vai exigir um esforço muito grande da Câmara de Vereadores para ser aprovado ainda este ano, antes do recesso parlamentar, pois as correções de valores só poderão ser aplicadas no exercício de 2019 se for respeitado o princípio da anterioridade.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
