Câmara Municipal aprova abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (22.11), dois projetos de lei do Executivo Municipal em regime de urgência referente a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.017/2019, a Câmara Municipal autorizou a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município, do exercício corrente, até o montante de r$ 7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais), reforçando o saldo orçamentário das dotações orçamentárias já existentes.

Conforme o PL, para dar cobertura ao crédito adicional suplementar serão utilizados recursos oriundo principalmente do aumento no repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visto que o Tribunal de Contas da União apresentou estimativa em que aponta Alta Floresta com uma população acima de 51 mil habitantes. Diante desta estimativa de julho a novembro de 2019 o município de Alta Floresta recebeu um aumento no FPM.

Também foi aprovado pelo Soberano Plenário o Projeto de Lei nº 2.018/2019 que autoriza a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares e o remanejamento de saldo orçamentário durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019. A proposta aprovada altera a redação do Artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.476/2018 - Lei Orçamentaria Anual do município do exercício de 2019. Os vereadores Dida Pires (Cidadania) e Mequiel Zacarias Ferreira (PT) e a vereadora Elisa Gomes Machado (PDT) votaram contra a aprovação do projeto.

Com a aprovação deste projeto de lei, o Executivo Municipal poderá ampliar o limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante de 40,00% do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. A ampliação de crédito visa especialmente para suprir a deficiência orçamentária com a manutenção da folha de pagamento e encargos sociais.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
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