Câmara limpa a pauta e encerra o período legislativo de 2020

A Câmara Municipal de Alta Floresta limpou a pauta e encerrou o período legislativo de 2020 na semana passada. Foram três sessões extraordinárias e uma sessão ordinária para deliberar as matérias em tramitação na Casa de Leis, inclusive o orçamento de 2021.

Na última sessão ordinária do ano realizada no dia 15 de dezembro foram deliberadas oito matérias, sendo três de autoria do Poder Executivo e as demais de autoria do Poder Legislativo. O Projeto de Lei nº 2.069/2020, que estabelece alíquota para os servidores municipais foi rejeitado por maioria de votos. Já o Projeto de Lei 2.075/2020, que insere o Lote Rural 93/2 como perímetro urbano descontínuo, foi aprovado com a abstenção do vereador Mequiel Zacarias Ferreira (PT).

O Projeto de Lei 2.078, que dispõe sobre a exclusão do limite de plantões que podem ser prestados por profissionais do quadro geral ou empregados públicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), também foi aprovado por maioria de votos.

O Projeto de Lei 019/2020, de autoria do vereador Mequiel Zacarias Ferreira (PT), que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da educação infantil, foi aprovado por unanimidade.

Mesma votação teve o Projeto de Lei 020/2020, de autoria dos vereadores Mequiel Zacarias Ferreira (PT) e Elisa Gomes Machado (PDT), que dispõe sobre a divulgação, na página oficial, na internet, da Prefeitura de Alta Floresta, da lista dos profissionais de saúde que trabalham no sistema de saúde do município.

Os Projetos de Lei 024/2020 e 025/2020 também foram aprovados. O primeiro é de autoria do vereador Marcos Menin (MDB) deu nova denominação à Rua 1º de Maio (T-4), passando a denominar-se Rua Comunicador Cícero Tavares. Já o segundo PL, apresentado pelo vereador Mequiel Zacarias Ferreira (PT), inclui na malha viária municipal e denomina as estradas do assentamento Nossa Senhor Aparecida (Vil Rural II). Mequiel também apresentou o PL nº 026/2020 que altera dispositivos da Lei 1.480/2006 definindo, assim, a localização geográfica da Vila Rural I Júlio Firmino. Esta matéria também foi aprovada.

Nas três sessões extraordinárias realizadas nos dias 15 e 18 de dezembro, os vereadores deliberaram sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2021 e outras sete matérias.

Na Sessão Extraordinária do dia 15 foram deliberados os Projetos de Lei 2.079/2020 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5 milhões por excesso de arrecadação, e os PL 017/2020, 027/2020, 028/2020 e 029/2020.

O PL 017/2020 concede Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao senhor Milton Valentim da Silva e foi apresentado pelo vereador Luiz Carlos de Queiroz (MDB). O PL 027/2020, do vereador Demilson Nunes Siqueira (PSDB), denomina “Rua Darci Nunes Siqueira” a Rua NW-E, situada no Bairro Jardim Guaraná. O PL 028/2020, de autoria do vereador Luiz Carlos de Queiroz (MDB), reconhece e inclui na malha viária municipal a estrada Vila de Pedra localizada na Comunidade Novo Horizonte. O PL 029/2020 reduziu o valor da verba indenizatória para o valor inferior ao do subsídio dos vereadores.

O Projeto de Lei nº 2.070/2020, que dispõe sobre Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano, foi aprovado no dia 18 (sexta-feira) na 29ª Sessão Extraordinária, em segundo turno de votação.

O orçamento geral do município de Alta Floresta para o primeiro ano da próxima gestão estima a receita bruta em R$ 169.352.120,00 (cento e sessenta e nove milhões trezentos e cinquenta e dois mil cento e vinte reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 139.872.120,00 (cento e trinta e nove milhões oitocentos e setenta e dois mil e cento e vinte reais), e para a Administração Indireta o montante de R$ 29.480.000,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e oitenta mil reais). A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos.

No mesmo dia aconteceu a 30ª Sessão Ordinária para deliberação do Projeto de Lei 018/2020, apresentado pelo vereador Luiz Carlos de Queiroz (MDB), que concedendo Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao senhor Roberto Cardoso de Oliveira, e para a primeira discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 002/2020. A proposta foi assinada por todos os vereadores e trata sobre os períodos legislativos ordinários (períodos de atividade normal da Câmara), que pela proposta passam a ficar estabelecidos da seguinte forma: de primeiro de fevereiro a quinze de julho e de primeiro de agosto a dezoito de dezembro, ficando em recesso nos demais períodos. A segunda discussão desta matéria e de outras proposituras, que por ventura sejam apresentadas para tramitação neste período na Câmara Municipal, acontecerá na sessão extraordinária do dia 30 de dezembro.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
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