Câmara de Alta Floresta aprova RGA para servidores da Prefeitura e do Ipreaf
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na manhã desta quinta-feira (25), em sessões extraordinárias, em regime de urgência especial, os Projetos de Lei Complementares 1.947/2018 e 1.948/2018, de autoria do Poder Executivo. O primeiro PL dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta (Ipreaf). Já o segundo PL dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do município de Alta Floresta e dos servidores ativos do Ipreaf.
Com parecer jurídico pela viabilidade técnica e jurídica, os dois projetos foram aprovados por unanimidade. As sessões extraordinárias foram conduzidas pelo vice-presidente do Poder Legislativo, vereador Charles Miranda Medeiros (PSD), visto que o presidente Emerson Sais Machado (PMDB) está em viagem. Compareceram os vereadores Demilson Nunes Siqueira (PSDB), José Aparecido dos Santos (PMDB), Luiz Carlos de Queiroz (PMDB), Marcos Roberto Menin (DEM), Oslen Dias dos Santos (PSDB), Silvino Carlos Pires Pereira (PPS, Elisa Gomes Machado (PDT) e Valdecir José dos Santos (PSC).
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.948/2018, o Poder Legislativo autorizou o Poder Executivo a conceder a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do município de Alta Floresta e dos servidores ativos do Ipreaf em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro. A revisão será aplicada com base no índice acumulado no exercício de 2017, referente ao período aquisitivo de 2017, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes. Este projeto teve uma emenda assinada por todos os vereadores suprimindo por completo o artigo 3º, que aplicava a Revisão Geral Anual aos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários. Por conta disso foi necessário realizar a terceira sessão extraordinária do ano para aprovação da redação final do PL. Agora os projetos vão para sansão do perfeito Asiel Bezerra de Araújo.
No dia 19, sexta-feira, a Câmara Municipal aprovou, também em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2018, para aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, sendo que os vereadores abrirão mão da revisão dos seus subsídios, como haviam feito em 2017, e aprovaram a reposição apenas para os servidores do Poder Legislativo, também em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), equivalente à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), acumulado nos últimos doze meses, considerando de janeiro a dezembro de 2017, de forma a proporcionar aos servidores da Casa de Leis a manutenção do poder aquisitivo corroído pelos efeitos inflacionários. O percentual de revisão será concedido a partir de janeiro de 2018.
Não foram incluídos na aplicação de RGA aos servidores da Casa de Leis os cargos de provimento efetivo como: contador, auditor público interno, ouvidor e procurador jurídico, em razão da proposta de criação e readequação tratada na Lei Municipal nº 2.421/2017, cujos valores foram devidamente ajustados.
