Câmara aprova urgência especial de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação

A Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária no final da manhã de quinta-feira (11.04), em regime de urgência especial, os Projetos de Lei nº 1.978/2019 e 1.979/2019. O primeiro projeto autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação. O primeiro projeto diz respeito a recursos na ordem de R$ 2.720.306,51 (dois milhões, setecentos e vinte mil, trezentos e seis reais e cinquenta e um centavos).

De acordo com o Executivo Municipal, o crédito suplementar será coberto com recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação decorrente da transferência de convênios e contrato de repasse assinado pelo município de Alta Floresta com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Ministério das Cidades, com objetivo de execução de projetos de pavimentação asfáltica no município.

De acordo com o Projeto de Lei nº 1.978/2019, o convênio firmado com a Sudam prevê a execução de projeto de pavimentação na ordem de R$ 2.245.210,04 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e quatro centavos). Já o contrato de repasse assinado com o Ministério das Cidades tem a finalidade de execução de projeto de pavimentação no bairro Jardim das Flores na ordem de R$ 796.666,67 (setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Ainda conforme o PL, o município terá uma contrapartida de R$ 295.210,04 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e dez reais e quatro centavos), na execução desses dois projetos de pavimentação e drenagem.

O Projeto de Lei estava em tramitação normal sendo analisado pelas comissões permanentes, no entanto, no dia 05 abril, quinta-feira, por meio do ofício nº 128/2019, o prefeito Asiel Bezerra de Araújo, solicitou urgência especial na tramitação e aprovação. Após reunião dos vereadores nas comissões, ocorrida na quarta-feira (10.04), os dois projetos foram para votação em plenário nesta quinta-feira tendo sido mantido o regime de urgência especial.

No ofício, o prefeito justifica o pedido de urgência especial explicando que para a publicação da abertura dos procedimentos licitatórios para contratação de empresa para execução das pavimentações asfálticas é necessário constar o parecer contábil da prefeitura indicando a existência de dotação orçamentária. Este procedimento, segundo o gestor, só poderá ser confeccionado após aprovação e publicação da lei que autoriza a abertura do crédito suplementa adicional.

Já o Projeto de Lei nº 1.979/2019 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.709.287,97 (um milhão setecentos e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), destinado a atender a Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o Projeto de Lei, o crédito especial será coberto com a transferência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O recurso será destinado para a aquisição de veículos e equipamentos destinados a estruturação da rede de serviços de atenção básica, no caso as Unidades Básicas de Saúde e as Unidades de Saúde, bem como para a estruturação de unidades de atenção especializadas em saúde, como o Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), rede de apoio e o Centro Especializado de Reabilitação (CER). Os projetos seguem para sansão do Executivo.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal