Câmara aprova reforma administrativa
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
Por maioria absoluta a Câmara Municipal de Alta Floresta votou e aprovou em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (29) a redação final do Projeto de Lei nº 013/2018, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1957/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Com a aprovação do projeto de lei foram extintos os cargos e suas respectivas vagas de secretário de digitalização, secretário de gestão da informação, secretário de divisão de informática, diretor de serviços gerais e cerimonial, agente de divisão de informática, agente de portaria e vigilância e agente legislativo. O cargo de diretor de divisão de arquivo geral será extinto a partir do dia 11 de junho.
Modificou-se também o símbolo de quatro cargos sendo mantidas as respectivas vagas. Também foram criados os cargos de secretário de apoio as comissões parlamentares, chefe de divisão de planejamento, chefe de divisão de recursos humanos e gestão da informação - TI, chefe de divisão de atendimento e frotas, chefe de divisão de licitação e contratos, chefe de divisão de serviços gerais e manutenção e chefe de divisão de vigilância, cada cargo com uma vaga. Já o cargo de agente legislativo parlamentar, que teve elevado o símbolo, passa a ter duas vagas.
O cargo de secretário assistente de divisão parlamentar passa a contar com três vagas. Já os cargos de secretário jurídico e secretário de ouvidoria serão extintos a partir da posse dos respectivos cargos de procurador jurídico e ouvidor através de concurso público.
Conforme o texto final do projeto de lei editado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que incluiu as considerações dos vereadores consolidando os dispositivos das emendas nº 007/2018 e 014/2018 aprovadas pelo plenário, a nomeação para todos os cargos de provimento em comissão terá assegurado um percentual mínimo de 50% podendo ser ocupados por servidores do quadro efetivo que reúnam habilidade técnica, condições e competência profissional para o exercício do cargo e/ou função, exceto as vagas inerentes ao cargo de assistente de gabinete de vereador, bem como os cargos em comissão de chefia, direção, assessor e agente.
Também foi reestruturada as tabelas relativas aos cargos que compõem o quadro de servidores do Poder Legislativo constantes da Lei Municipal nº 1957/2011 e suprimido o cargo de telefonista do primeiro concurso efetuado pela Casa de Leis, além do realinhamento do número de vagas dos demais cargos, tanto do primeiro como do segundo concurso público, inclusive assegurando um cadastro reserva de vagas à realização de novos concursos públicos.
A reforma administrativa foi aprovada para reestruturar o quadro de servidores da Casa de Leis, cumprindo com as determinações pertinentes, tendo sido observado os meios e condições necessárias ao pleno funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o Projeto de Lei, as modificações sugeridas são de extrema urgência, dada a demanda apresentada em vários setores do Poder Legislativo. Além da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, também foi levado em consideração a declaração do ordenador da despesa de que as alterações têm adequação orçamentária e financeira, conforme dispõe o Artigo 16 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei nº 013/2018 foi aprovado com os votos da vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto “Cida”, (PSDB) e dos vereadores Charles Miranda Medeiros (PSD), Demilson Nunes Siqueira (PSDB), Emerson Sais Machado (MDB), José Aparecido dos Santos “Cidão” (MDB), Luiz Carlos de Queiroz (MDB), Marcos Roberto Menin (DEM), Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB), Silvino Carlos Pires Pereira “Dida” (PPS) e Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC). Votaram contra a aprovação do projeto a vereadora Elisa Gomes Machado (PDT) e os vereadores José Eloi Crestani (MDB) e Mequiel Zacarias Ferreira (PT).
