Câmara aprova Projetos de Lei

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (19) dois projetos de lei legislativos. Em decisão unanime, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 014/2018, que reconhece e inclui na malha viária municipal a Estrada Vicinal Aurora, e o Projeto de Lei nº 015/2018, que institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no município de Alta Floresta.

Os projetos, inclusive, foram objeto de deliberação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, da Comissão de Obras, Viação e Urbanismo, da Comissão de Agricultura, Política Agrária e Abastecimento, da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social e da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que se reuniram no dia 13, quarta-feira, e após análise emitiram pareceres favoráveis aos projetos.

De autoria da vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto “Cida” (PSDB), o Projeto de Lei nº 014/2018 reconhece e inclui na malha viária municipal a via de acesso intitulada “Estrada Vicinal Aurora”, com aproximadamente 3 mil metros de extensão, acessível pela Estrada Vicinal 1ª Oeste (Estrada do Lourival Pupo Redondo), zona rural do município de Alta Floresta. A partir de agora a estrada passa a constar nos mapas viários oficiais a serem elaborados.

De acordo com a lei, o Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com placa visível aos transeuntes, passando também a ser de competência da Prefeitura de Alta Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, principalmente a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da referida estrada.

De acordo com a vereadora Cida Sicuto, a Estrada Vicinal Aurora, que está localizada na comunidade Santíssima Trindade, existe a mais de 25 anos e interliga a Estrada Vicinal 1º Oeste à Estrada Vicinal Pioneira, além de confrontar-se com aproximadamente 40 propriedades rurais. A regulamentação da estrada vai facilitar o processo de georreferenciamento (regularização fundiária) das propriedades daquela região.

“A maioria das nossas estradas vicinais existem no papel, existem no mapa, mas não são criadas por projeto, então se não criar a lei não terá como eles fazerem o georreferenciamento. É uma estrada antiga, mas não tinha sido criada por lei”, ressalta a vereadora.

Reunião das Comissões Permanentes com a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal

O Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do vereador Mequiel Zacarias Ferreira (PT), cria a Semana Municipal do Meio Ambiente no município de Alta Floresta a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho, atrelada ao dia 5 de junho, no qual se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente. O objetivo é fomentar, em todos os níveis, a realização de atividades científicas, práticas e culturais, tanto de sensibilização quanto de conscientização relativas ao Meio Ambiente.

Conforme a lei, o Departamento de Meio Ambiente, em parceria com as secretarias de Agricultura, Educação e Saúde, bem como, a Câmara municipal de Vereadores, entidades, sociedade civil, deverá promover palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar a Semana do Meio Ambiente. Também deverão ser convidados os órgãos da esfera estadual e da esfera federal que tem afinidade e atuação relativa ao Meio Ambiente, bem como, departamento judiciário do Ministério Público que se ocupa da temática.

O Projeto de Lei também obriga as instituições de ensino do município independente do público atendido, a inserir a temática da semana no plano de trabalho, bem como, realizar as discussões referentes com sua comunidade escolar.

O vereador Mequiel explicou que o Projeto de Lei leva em consideração o cenário atual do município passando pela reestruturação do CONDEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente), que está em andamento, e a institucionalização via lei do Projeto Adote uma Nascente. O vereador lamentou que as temáticas não funcionem no município. “De qualquer forma nós enquanto legisladores precisamos garantir que os espaços aconteçam e que sejam feitos juntos a todas as secretarias”, frisou ao citar o problema de regularização fundiária de Áreas de Preservação Permanente (APP), que segundo ele precisam ser discutidos com a sociedade, inclusive nas escolas, e o problema do lixo. “São problemas que precisam ser discutidos como política pública e essa semana tem intenção de colocar esses problemas todos em pauta e fazer com que sejam amplamente discutidos”, acrescentou.

Após aprovação pelo soberano plenário, a vereadora Cida Sicuto, como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pediu a dispensa da redação final dos dois projetos de lei, que seguem para sanção da prefeita em exercício Marinéia da Silva Munhoz.