Câmara aprova projeto de lei que veda a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

Na Sessão Ordinária de terça-feira (08/03), a Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta foi unanime na aprovação do Projeto de Lei 026/2021 de autoria dos vereadores Darli Luciano da Silva (Podemos) e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (PSC), que vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, no município de Alta Floresta, de pessoas que tenham condenação penal transitada em julgado pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) até o cumprimento da sentença.

A Lei aprovada no âmbito municipal terá como objetivo maior a preservação do princípio da moralidade administrativa para seleção dos ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados. O projeto segue para sansão do prefeito Valdemar Gamba.

Os autores da Lei ressaltam que a violência doméstica tem sido uma das preocupações do Poder Público de uma forma geral e é fundamental implementar mais medidas para proteger as mulheres desses crimes.

Luciano Silva e Douglas Teixeira ressaltam que no ano em que a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) completará 15 anos o município de Alta Floresta poderá demonstrar sua preocupação com as mulheres que são vítimas dessa situação.

"Esse projeto em especial visa dar maior visibilidade para as questões relativas a violência doméstica. A gente sabe que os agressores têm as punições através das Leis que compõe a Lei 11.340, que é a Lei Maria da Penha, mas o que der para nós fazermos em nível de município, para que esses agressores também sintam no dia a dia e para que as mulheres sejam preservadas, nós estamos aqui para fazer”, frisou o vereador Luciano Silva.

"Estamos criando esse projeto juntamente com o vereador Luciano para garantir e assegurar o direito de todas essas mulheres, como vereador estamos sempre atentos para criar projetos, elaborar leis em benefício de nossa sociedade sempre aberto para o diálogo construtivo para uma sociedade mais justa e também mais desenvolvida”, ressaltou o vereador Douglas Teixeira.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal