Câmara aprova Projeto de Lei que determina a gravação em áudio e vídeo das licitações
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 003/2018 que determina a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo.
De autoria da vereadora Elisa Gomes Machado (PDT), o PL determina que as filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de licitação, e não apenas editais e deverão ser disponibilizadas no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento de cada sessão de licitação.
De acordo com a autora, o Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar as gravações dos Processos de Licitação, dando mais publicidade aos atos praticados pela Administração Pública nas várias fases do procedimento, assegurando aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade seguindo os princípios da Constituição Federal e amparado pelas leis federais que regem sobre os processos licitatórios, a Lei nº 8.666/93, e da transparência, a Lei nº 12.527/2011, e a Lei nº 10.520/2002, que trata sobre a modalidade pregão.
O Projeto de Lei destaca ainda que a publicidade dos atos da administração, na área de licitação pública, é também de relevante interesse para os concorrentes, uma vez que eles terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo. O PL foi aprovado por unanimidade e agora segue para sansão do Executivo Municipal.
