Câmara aprova Projeto de Lei que cria o Sistema Único de Assistência Social de Alta Floresta
Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
A Câmara de Vereadores de Alta Floresta aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (9) o Projeto de Lei nº 1.959/2018 de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a política de assistência social e cria o Sistema Único de Assistência Social de Alta Floresta (SUAS/Alta Floresta), em cumprimento à Constituição Federal de 1988 que consagrou a assistência social como política pública, dever do Estado e direito do cidadão.
A criação do SUAS/Alta Floresta também vai de encontro à criação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um novo marco na consolidação da assistência social como política pública, no campo dos direitos e da universalização dos acessos e segue as definições da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, em dezembro de 2003, que ratificou o compromisso dos entes federados e da sociedade civil organizada de construir coletivamente o redesenho da assistência social como política pública de Estado e como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. Esta importante Conferência Nacional também afirmou a imperativa necessidade de normatizar um consistente modelo de gestão, pautado no pacto federativo descentralizado e participativo com capacidade de recepcionar e absorver princípios e diretrizes da assistência social em todo o território brasileiro.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi criado a partir da aprovação pelo Congresso Nacional e sanção pela Presidência da República da Lei Federal Nº 12.435 de 2011 que abrigou importantes mudanças no texto legal da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), concernentes às responsabilidades dos entes federados, definiu competências, estabeleceu padrões de atendimento, organizou o co-financiamento e estabeleceu mecanismos para provisão de recursos para a oferta de serviços socioassistenciais protetivos, como, proteção básica e proteção especial; os benefícios eventuais e de prestação continuada; a transferência de renda através do Programa Bolsa Família, estruturação e manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social e demais Conselhos de interesse da assistência social.
De acordo com o Projeto de Lei, com a Lei do Sistema Único de Assistência Social, a política municipal de assistência social deixará de ser um instrumento de governo para constituir-se legalmente em uma política de Estado.
Antes de ser enviada para apreciação e aprovação do Poder Legislativo, a matéria havia sido aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão de controle social da aplicação da assistência social no município.
“A aprovação é sem dúvida alguma uma significativa conquista para a população pobre e de extrema pobreza, vez que, regulamentará de forma clara e transparente o acesso destes cidadãos aos serviços socioassistenciais prestados pela Secretaria de Assistência Social no Município de Alta Floresta saindo do improviso do “fazejamento” para ganhar visibilidade e concretude como Política Pública Municipal”, enaltece o Executivo ao justificar a importância da aprovação do Projeto de Lei.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
