Câmara aprova nova lei de parcelamento de solo com 19 emendas

A Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta aprovou na sessão ordinária de terça-feira (08.11) o Projeto de Lei nº 2.165/2022. A nova lei elaborada pelo Executivo Municipal atualiza a legislação municipal e define regras para o parcelamento do solo, define principalmente loteamento e desmembramento.

Pela nova legislação, que entrará em vigor após sansão do Executivo Municipal, antes da elaboração dos projetos de loteamentos, o proprietário da área deve solicitar ao município o Termo de Viabilidade que deve ser obedecido na elaboração do novo loteamento.

Já o desmembramento e/ou unificação de lotes localizados no perímetro urbano, somente será possível desde que sejam obedecidos critérios especificados da lei, como meio de quadra, em Esquinas, área igual ou maior à 1.000,00 metros quadrados e lotes com características comerciais.

O PL aprovado por unanimidade pelo soberano plenário também define os requisitos técnicos e urbanísticos, sanitários e ambientais e veda o parcelamento de solo, além, das normas obrigatórias dos serviços e obras de infraestrutura urbana e a assinatura técnica do profissional responsável pela obra.

Já os loteamentos públicos destinados às construções habitacionais sociais deverão obedecer a requisitos mínimos.

As futuras regulamentações da lei poderão ser feitas por decreto. O Projeto de Lei recebeu 19 emendas apresentadas pelos vereadores durante análise da propositura nas comissões permanentes competentes. Agora a lei e as emendas serão analisadas pelo Executivo Municipal.

Para acessar o projeto de lei e acompanhar todas as mudanças, basta clicar aqui.