Câmara aprova Lei do Refis e contribuinte poderá quitar a dívida com até 70% de desconto dos encargos

A Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira (12), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 2.081/2021 e autorizou o Poder Executivo Municipal a dispensar de forma parcial os encargos devidos relativos à multa e juros dos créditos da fazenda pública municipal.

Pela nova lei, os créditos de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com até 70% de desconto para pagamento somente em cota única e de 50% para acordos realizados em até 04 parcelas. A lei do só vale para os débitos inscritos em dívida ativa.

Para ter acesso aos benefícios da lei de recuperação fiscal, o contribuinte tem prazo até o dia 15 de abril de 2021 para fazer o requerimento.

O pagamento em cota única ou da primeira parcela poderá ser realizado em até 30 dias do requerimento. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios da Lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista (cota única) ou parcelado do crédito.

O presidente da Câmara Municipal, Oslen Dias dos Santos (PSDB), o Tuti, considera a lei muito importante para a gestão municipal por contribuir para melhorar a arrecadação do município, mas principalmente por dar a oportunidade aos contribuintes de regularizarem sua situação perante a fazenda pública municipal.

“O Refis é importantíssimo porque você vai atrair as pessoas que têm o nome na dívida ativa e isso vai gerar recurso no cofre da prefeitura. É um projeto que vinha sendo feito nas outras administrações e achei interessante agora porque vai ser de três até quatro meses, então, dá tempo de fazer uma bela campanha, uma organização para poder trabalhar em cima do recebimento do Rerfis”, disse.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal