Câmara aprova indicação do vereador Adelson pedindo regulamentação da concessão de isenção tributária aos aposentados e pensionistas

LINDOMAR LEAL

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

            Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (20) a Indicação 277/2023 do vereador Adelson da Silva Rezende (PDT) pedindo a regulamentação do demonstrativo de crédito de benefício expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como documento comprobatório ao deferimento da concessão de isenção tributária ao aposentado, pensionista ou idoso com mais de 65 anos.

            No apontamento feito ao prefeito Valdemar Gamba com cópia para a Secretaria Municipal de Fazenda e a Direção de Arrecadação, o vereador Adelson ressalta que o Demonstrativo de Crédito e Benefício contém os dados cadastrais do beneficiário, informações sobre o benefício, a competência do pagamento, rubricas e valores referentes aos créditos e débitos. O que, na avaliação dele, torna o documento em uma importante forma de comunicação entre o beneficiário e os Governos Municipal, Estadual e Federal.

“Nossa indicação ao Executivo Municipal tem por finalidade desburocratizar e atender a necessidade dos aposentados em prestar comprovação para solicitação de isenção da taxa de IPTU. Muitas vezes esses aposentados procuram a prefeitura, que são orientados a procurarem a agência do INSS, que atualmente só está atendendo após agendamento previamente, trazendo transtorno as pessoas que já contribuíram e ainda contribuem com a nossa cidade”, disse o vereador Adelson.

            O parlamentar explicou que o DCB é impresso nos caixas eletrônicos, com validade de 90 dias e serve através de Lei Federal como probatório.

            “Facilitará o entendimento e procurar melhorar a qualidade de vida de nossos idosos, além de proporcionar comodidade, é um tratamento obrigatório da Administração Pública”, disse.

            A Resolução 320 que institui o DCB foi criada pelo Governo Federal justamente para facilitar a vida dos aposentados, sendo que, como itens essenciais:

a) possibilitar aos cidadãos a comprovação da qualidade de beneficiário do INSS perante órgãos públicos e empresas em geral;

b) facilitar o atendimento ao disposto nos Decretos 5.934, de 18 de outubro de 2006 e 6.932, de 11 de agosto de 2009; e

c) disciplinar os procedimentos relativos às obrigações contratuais das instituições financeiras pagadoras de benefícios,

            “Além de indicar, solicitamos que este documento seja aceito pela Prefeitura de Alta Floresta como probatório de declaração de aposentado”, pediu Adelson.