Câmara aprova abertura de crédito suplementar para saúde e assistência social

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou por unanimidade na manhã desta segunda-feira (19) o Projeto de Lei nº 2.071/2020, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.203.239,12 (dois milhões, duzentos e três mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

            Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1° desta da Lei n.º 2.546 de 20 de dezembro de 2019, Lei Orçamentaria Anual, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e nas transferências do Estado para ações de assistência social.

            De acordo com o projeto de lei, as suplementações dos créditos orçamentários serão desdobradas por nível de elemento de despesas, através de Decreto Municipal, atendendo a cada secretaria de acordo com sua respectiva fonte de recursos. 

A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.

De acordo com o secretário de Saúde, Marcelo de Alécio Costa, e secretário Executivo, Luiz Alberto Wanzke, o recurso a ser utilizado trata-se de emenda parlamentar destinada ao município no mês de abril desse ano.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
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