Aprovado PL que abre crédito especial para realização de concurso público e capacitação de servidores

Foi aprovado na Sessão Ordinária de terça-feira (25.06), o Projeto de Lei nº 1.987/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal autorizando a alteração no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) para abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para realização de concurso público e capacitação de servidores do Poder Legislativo Municipal. O projeto teve pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica e da Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Conforme o Projeto de Lei, na elaboração do PPA, da LDO e da proposta orçamentária para 2018 não havia sido contemplada verbas para a realização de concurso público e capacitação de pessoal. Para regularizar o quadro de pessoal efetivo e concretizar a reforma administrativa, a Câmara Municipal solicitou que a prefeitura procedesse com tal alteração, visto que tal alteração só poderia ser feita mediante proposta enviada pelo Executivo para apreciação do Legislativo Municipal.

O Projeto de Lei segue para sansão do prefeito Asiel Bezerra de Araújo.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal