Agenda Semanal das Comissões

Na Agenda Semanal as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Alta Floresta reuniram-se ordinariamente no dia 7 de agosto, quarta-feira, para deliberar sobre Projetos de Lei em tramitação no Poder Legislativo, com a presença dos vereadores Aparecida Scatambuli Sicuto “Cida” (PSDB), Luiz Carlos de Queiroz (MDB), Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC), Marcos Roberto Menin (DEM), o secretário jurídico Carlos Eduardo Marcatto Cirino e o secretário parlamentar José Tito dos Santos.

Sobre o Projeto de Lei nº 1.985/2019 de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a reformulação do Plano Diretor e que está sob o crivo da Secretaria Jurídica da Casa de Leis, ficou definido que a matéria permanece nas comissões para ser discutida nesta quarta-feira (14.08), em uma reunião, com todos os vereadores, integrantes ou não de comissões permanentes. A reunião acontecerá ás 08h00, na Sala de Reuniões do Poder Legislativo.

Em relação ao Projeto de Lei nº1.989/2019, também do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 1.002/2001 que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a CLJR aguarda parecer jurídico para deliberar sobre a matéria.

Já o Projeto de Lei nº 1.990/2019, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.666/2008 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino; da criação do Conselho Municipal de Educação e integração do conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanece nas comissões aguardando parecer jurídico para posterior deliberação.

O Projeto de Lei 1.991/2019 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 931/1.999 foi encaminhado pelo Executivo Municipal para o Poder Legislativo em 26 de junho. A matéria já recebeu parecer favorável da Secretaria Jurídica, no entanto, foi mantida nas comissões para posterior deliberação, visto que na reunião das comissões desta quarta-feira (14.08), às 09h00, será discutido com o Conselho Municipal de Educação e vereadores, integrantes ou não de comissões permanentes.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pediu dilação de prazo para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2019 e irá discutir a propositura com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta (Sispumaf) em reunião que acontecerá às 10h00 desta quarta-feira (14.08). A direção e a procuradoria do Instituto de Previdência de Alta Floresta (Ipreaf) também foram convidadas para a reunião. A proposta do Executivo que extingue vagas, coloca em extinção cargos da estrutura administrativa municipal, altera a Lei Municipal nº 1.107/2001 e a Lei 1.108/2001 recebeu parecer favorável da Secretaria Jurídica da Casa de Leis.

O Projeto de Lei nº 1.993/2019 que altera o artigo 3º da Lei nº 2.266/2015 que trata sobre a doação de área para a Bemaflor foi deliberado pelas comissões e será apreciado em plenário na Sessão Ordinária desta terça-feira (13.08). A proposta recebeu parecer favorável dos relatores de ambas as comissões e votação unanime favorável à aprovação.

Já o Projeto de Lei nº 1.995/2019 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.499/2006 estabelece nova quantidade de membros do Conselho Municipal de Cultura e define a forma de escolha por meio de eleição, conforme regimento interno, de maneira paritária, sendo respeitada a composição prevista em lei, foi recebido pelas comissões e remetido ao crivo da Secretaria Jurídica da Casa de Leis.

O Projeto de Resolução nº 001/2019, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial do Poder Legislativo das gravações em áudio das sessões da Câmara Municipal, em até 24 horas da sua realização, recebeu parecer jurídico contrário, além do parecer técnico pela inviabilidade de atendimento apresentado pelo departamento de informática da Casa de Leis. A proposta foi mantida e será deliberada pelas comissões em outra ocasião, visto que tanto o parecer jurídico quanto o parecer técnico foram enviados para a autora do projeto.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal