Câmara aprova RGA para os servidores do Poder Legislativo

A Câmara de Vereadores de Alta Floresta aprovou na manhã desta quinta-feira (24), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 001/2019, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, concedendo aos servidores do Poder Legislativo a Revisão Geral Anual (RGA) de 3,43% e Aumento de 1,57%, totalizando 5% de reajuste à remuneração.

A RGA aprovada pelos vereadores equivale à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), acumulado nos últimos doze meses, considerando de janeiro a dezembro de 2018. Já o aumento está sendo concedido baseado em estudos de impacto financeiro que a Câmara realizou para chegar ao índice apresentado. Neste caso foi observado que as despesas com pessoal, no quadro da Câmara Municipal, permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas. O reajuste de 5% será concedido a partir de janeiro de 2019.

A Constituição Federal permite que anualmente os salários sejam revistos e recompostos. Desta forma o Poder Legislativo também cumpre com o que determina a Lei Municipal nº 2.130/2013, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, qual determina o mês de janeiro de cada ano, como data base para recomposições na remuneração dos servidores públicos da administração pública do município de Alta Floresta.

Não foram incluídos na aplicação deste reajuste os cargos de provimento efetivo como: contador, auditor público interno, ouvidor e procurador jurídico, tratados na Lei Municipal nº 2.421 de 11/12/2017.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal