Câmara aprova lei que viabiliza Cooperação Técnica com os Correios

Câmara aprova lei que viabiliza Cooperação Técnica com os Correios

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (20.03), com os pareceres favoráveis das comissões permanentes e da secretaria jurídica, o Projeto de Lei nº 1.973/2019 do Executivo Municipal alterando dispositivo da Lei Municipal nº 2.466/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

A alteração visa viabilizar a Cooperação Técnica firmada pela Prefeitura de Alta Floresta com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para funcionamento da agência instalada na Cidade Alta.

Conforme o Artigo 15 da LDO 2019, o Poder Executivo Municipal poderá arcar com as despesas de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, estadual, federal ou internacional, desde que, autorizado por lei específica, firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres, e disponibilidade de recursos orçamentários.

Fazem parte deste rol EMPAER (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural), Polícia Civil e Polícia Militar, INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso), SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Tribunal Regional Eleitoral, Exatoria Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Justiça, Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, IFMT (Instituto Federal de Mato Grosso), CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios).

A partir de agora os Correios passam a fazer parte desta lista de entidades da esfera do poder público que, dada sua relevância, o Poder Executivo estará autorizado a firmar convênios ou ajustes, auxiliando com despesas para seu regular funcionamento.

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LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal