Agenda Semanal das Comissões

Na Agenda Semanal, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Alta Floresta reuniram-se ordinariamente no dia 27 de fevereiro, para deliberar sobre Projetos de Lei em tramitação no Poder Legislativo.

Sobre o Projeto de Lei nº 1.966/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal do Sistema Único de Assistência Social de Alta Floresta (SUAS/Alta Floresta), com parecer jurídico favorável com recomendações, além de dilação de prazo deferida, as comissões ouviram a representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Sirlei Vaz da Silva Capeleti, Chefe de Assistência Social, e após ampla discussão, inclusive com o Secretário Jurídico, Carlos Eduardo Marcatto Cirino, as comissões entenderam a necessidade de algumas adequações à propositura, missão assumida pela chefe de Assistência Social para resolver com a procuradoria jurídica do município em busca das alterações discutidas e dentro das possibilidades, substituírem a proposta então apresentada. O projeto voltará a ser discutido nas comissões após a manifestação do Executivo Municipal.

As comissões também discutiram sobre o Projeto de Lei nº 038/2018, de autoria do vereador Mequiel Zacarias Ferreira (PT), que Institui a Política Municipal do Controle Populacional de Cães e Gatos. A matéria recebeu parecer jurídico contrário e dilação de prazo para maiores discussões.

Outra pauta da reunião foram os Projetos de Lei 004 a 009/2019, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado (PDT) que estabelece delimitações dos bairros. Os projetos estão sob o crivo da Secretaria Jurídica. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pediu dilação de prazo ao presidente do legislativo e manteve a proposta até receber o parecer jurídico.

Sobre o Processo digitalizado nº 17.296-0/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), atinente as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta relativas ao exercício de 2017, com parecer prévio nº 73/2018 – TP, contrário à aprovação das contas, incluindo também os processos, igualmente digitalizados, nº 27.569-7/2018, 31.479-0/2013, 5.508-5/2017 e 5.509-3/2017 (apensos), bem como das peças de planejamento (Leis – 2.348/2016/LDO e 2.349/2016/LOA), a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária ratificou o comunicado protocolado junto ao chefe do Poder Executivo, dando-lhe ciência do recebimento do processo pela comissão. Desta forma, o processo ficou mantido ao crivo do vice-presidente/relator da Comissão de Fiscalização, vereador Marcos Roberto Menin (DEM), para os procedimentos necessários.

Comissões – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem como presidente a vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto “Cida” (PSDB), vice-presidente e relator o vereador Luiz Carlos de Queiróz (MDB) e membro o vereador Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC).

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária é presidida pelo vereador Luiz Carlos de Queiroz (MDB), vice-presidente e relator é o vereador Marcos Roberto Menin (DEM) e membro a vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto “Cida” (PSDB).

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal