Lei 1454/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANO COM UMA ÁREA DE 4,00 (QUATRO) HECTARES DE PROPRIEDADE DO SR VICENTE DA RIVA E MARIA LUÍSA MANCINI DA RIVA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PROGRAMA HABITACIONAL)
Lei 1454-2006.pdf
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