Ano 1999

por mmartello — publicado 19/07/2016 11h13, última modificação 19/07/2016 11h13
Leis de 838 a 945/2009

Lei 945/1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com as Empresas Pedalando Gostoso e Pilotando Gostoso”.

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Lei 944/1999

Cria o Fundo Municipal de Requerimento do Corpo de Bombeiros de Alta Floresta-MT – FUNREBOM, e dá outras providências”.

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Lei 943/1999

Autoriza o Executivo Municipal a contratar jovens para participarem do programa de formação de agente Jovens de Desenvolvimento Social e Humano e dá outras providências”.

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Lei 942/1999

Fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Alta Floresta”.

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Lei 941/1999

Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Alta Floresta-MT.

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Lei 940/1999

Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Alta Floresta – MT”.

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Lei 939/1999

Isenta Bairros periféricos do pagamento da taxa de Serviço de Remoção de Lixo”.

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Lei 938/1999

Autoriza a doação de área para a União com a finalidade de construção da sede da junta de conciliação e Julgamento de Alta Floresta, pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região”.

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Lei 937/1999

Aprova a doação de área para o Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

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Lei 936/1999

Dá denominação ao Setor NW-A, bem como suas Ruas, Avenidas e perimetral e dá outras providências”. ( Bairro Jardim Imperial ).nome de Padre.

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Lei 935/1999

Apresenta Emendas modificativa e supressivas ao artigos 4º e 5º da Lei 714/97.

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Lei 934/1999

Aprova doação de área para o Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

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Lei 933/1999

Aprova doação de área para o Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

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Lei 932/1999

Aprova doação de área para o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso SINTEP/MT Sub-sede Alta Floresta e dá outras providências”.

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Lei 931/1999

Dispões sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal e respectivo plano de carreira e vencimento e dá outras providências”.

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Lei 930/1999

Aprova doação de área para a Empresa Regional Pneus Ltda. e dá outras providências”.

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Lei 929/1999

Aprova doação de área para a empresa BRC – Diesel Com. De peças Acessórios e Serviços Ltda. e dá outras providências”.

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Lei 928/1999

Autoriza o Município de Alta Floresta a parcelar seus débitos junto ao IPREAF, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Alta Floresta-MT e dá outras providências”.

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Lei 927/1999

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a associar o Município de Alta Floresta-MT NA Associação dos Municípios com potencial turístico - AMPTUR.

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Lei 926/1999

Aprova a doação de área para a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Mato Grosso, e dá outras providências”.

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Lei 925/1999

Autoriza a modificação de uso da parte da área do Parque Esportivo Norte em Lote Público Edificável”.

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Lei 924/1999

Declara de utilidade pública a casa de apoio ao Agricultor”.

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Lei 923/1999

Dá denominação a Rua G-S no Setor G. (Rua Manoel Matos Coelho ).Luquinha.

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Lei 922/1999

Estima a Receita e Fixa a despesa do municipio de Alta Floresta para o exercicio financeiro de 2000 e da outras providencias.

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Lei 921/1999

Institui o Programa de Inseminação Artificial do Município de Alta Floresta e dá outras providências”.

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Lei 920/1999

Autoriza a celebração de Convênio entre o Poder Executivo e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso para realização do curso de licenciatura em Educação Física”.

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Lei 919/1999

Apresenta Emendas modificativa e Aditivas ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º 726/97”.

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Lei 918/1999

Torna obrigatório a colocação de informativo nos pontos de ônibus do perímetro urbano do Município de Alta Floresta-MT”.

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Lei 917/1999

Declara de utilidade a Associação dos Moradores do Bairro Santa Maria – AMBSM”.

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Lei 916/1999

Dá denominação a Rua – U-2 Canteiro Central, Alta Floresta –MT. ( Travessa Álvaro Teixeira da Costa ).

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Lei 915/1999

Institui O Conselho Municipal de Cultura CMC e dá outras providências”.

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Lei 914/1999

Dispõe sobre a política Municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do idoso e dá outras providências”.

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Lei 913/1999

Autoriza o Poder Executivo a formar Convênio com a Fundação de Combate ao câncer AMCC/Hospital do Câncer de MT.

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Lei 912/1999

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Bom Jesus”.

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Lei 911/1999

Dispõe sobre a reestruturação do IPREAF Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alta Floresta e dá outras providências”.

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Lei 910/1999

Autoriza o atendimento Espiritual a pacientes internados nos hospitais públicos e privados do Município de Alta Floresta e dá outras providências”.

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Lei 909/1999

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente”. (COMDEMA)

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Lei 908/1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar Serraria Horizontal junto a Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências”.

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Lei 907/1999

Autoriza o Executivo Municipal a contratar Servidor em caráter temporário e dá outras providências”.

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Lei 906/1999

Autoriza a modificação de uso de áreas públicas do Distrito Industrial e dá outras providências”.

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Lei 905/1999

Autoriza a celebração de Convênio entre o Poder Executivo e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

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Lei 904/1999

Autoriza a doação de imóvel para a A D. F. Associação dos Deficientes Físicos de Alta Floresta e dá outras providências”.

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Lei 903/1999

Revoga a Lei n.º 682/96 de autoria do Executivo Municipal”.

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Lei 902/1999

Autoriza o Executivo Municipal a contratar Servidores em caráter temporário e dá outras providências”.

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Lei 901/1999

Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial com vistas a anulação de outra dotação”.

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Lei 900/1999

Autoriza o Município de Alta Floresta a celebrar Convênio com o Sindicato dos Garimpeiros e de micro e pequenas Empresas de Mineração do Estado de Mato Grosso”.

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Lei 899/1999

Determina o dia oficial do povo Evangélico no Município de Alta Floresta-MT”.

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Lei 898/1999

Dispõe sobre a aquisição de Casa própria junto ao Programa Municipal da Casa Própria, para os portadores de deficiência física e dá outras providências”.

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Lei 897/1999

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de comodato com a Associação Comunitária do Bairro Jardim Tropical”.

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Lei 896/1999

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir motos para serem doadas a Associação Comunitária”.

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Lei 895/1999

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis, e dá outras”.

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Lei 894/1999

Revoga a Lei n.º Revoga a Lei n.º 653/96 de autoria do Executivo Municipal”.

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Lei 893/1999

Dá denominação as Ruas e Travessas do Bairro Jardim Primavera”.(nome de Pedras preciosas).

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Lei 892/1999

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para ser doado a Associação dos Moradores do Bairro Cidade Bela e dá outras providências”.

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Lei 891/1999

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei n.º 639/96”.

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Lei 890/1999

Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, automóveis de aluguel e dá outras providências”.

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Lei 889/1999

Autoriza modificação de uso de lotes públicos para lotes edificáveis e dá outras providências”.

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Lei 888/1999

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial com vistas a captação de recursos para implantação do projeto VIGISUS – Vigilância do Sistema Único de Saúde”.

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Lei 887/1999

Isenta funcionários públicos municipais com salários atrasados do pagamento de juros e multas sobre ocupações junto ao Município de Alta Floresta-MT”.

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Lei 886/1999

Isenta Bairros periféricos do pagamento de Taxa de Serviço de Remoção do Lixo”.

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Lei 885/1999

Autoriza a doação de ventiladores para Escola Jaime Veríssimo de Campos JVC, e Fundação Antônia Benta Biazotti Noujain – FABBIN e dá outras providências”.

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Lei 884/1999

Autoriza o Executivo Municipal a contratar Servidores em caráter temporário e dá outras providências”.

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Lei 883/1999

Apresenta Emenda Aditiva ao § único do Artigo 166 da Lei n.º 832/98”.

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Lei 882/1999

Cria o Conselho Municipal de Turismo COMTUR e dá outras providências”.

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Lei 881/1999

Altera a denominação de Unidade Escolar.(Paulo Cézar Leinig)

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Lei 880/1999

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do Município de Alta Floresta, para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.LDO

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Lei 879/1999

Assegura a pessoas portadoras de deficiência física a inscrição e participação em concursos públicos.

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Lei 878/1999

Institui o Programa Seu Imposto sua Obra e dá outras providências.(Benefício para o Bairro).

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Lei 877/1999

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE RAMPAS DE ACESSO NOS PRÉDIOS DE USOS INSTITUCIONAIS PÚBLICOS E PRIVADOS

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Lei 876/1999

Declara de utilidade Pública o Desafio Jovem de Alta Floresta – DEJAF.

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Lei 875/1999

Autoriza a doação de área para o Estado de Mato Grosso para fins de implantação do Centro de Formação Profissional – CENFOR.

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Lei 874/1999

Autoriza a execução de Obras na Rodovia MT 325 e dá outras providências”.

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Lei 873/1999

Autoriza o Município de Alta Floresta a celebrar Convênio com a FABBIN – Fundação Antônia Benta Biazotti Noujain’’.

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Lei 872/1999

Autoriza o Município de Alta Floresta a celebrar Convênio com o C.E.E.D.A. Centro Educacional Especializado em Deficiência Auditiva.

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Lei 871/1999

Dá Denominação à Avenida Principal do setor E, Alta Floresta-MT. (Av. Érico Antonio De Carli ).SETOR E.

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Lei 870/1999

Concede incentivos Fiscais à implantação de projetos turísticos no Município”.

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Lei 869/1999

Autoriza o Poder Executivo a efetuar permuta dos imóveis que menciona e dá outras providências”.

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Lei 868/1999

Autoriza a modificação de uso da Parte da Praça Júlio Maria para lote público”.

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Lei 867/1999

Apresenta Emenda Aditiva ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 796/98.

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Lei 866/1999

Apresenta Emendas supressivas aos incisos I e II e aditiva ao parágrafo 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 695/97.”

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Lei 865/1999

Institui o Conselho Municipal de Saúde.(REVOGADA).

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Lei 864/1999

“Estipula o prazo e condições para associações civis serem declarados de utilidade pública Municipal e dá outras providências”. Revoga as Leis 619/95 e 752/97.critério p/ dec. Util. Púb.

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Lei 863/1999

Declara de utilidade de pública Associação de moradores do Setor NE–E/NE-D”.

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Lei 862/1999

Dá denominação à Rua A-05 Setor A, Alta Floresta-MT (Rua Rosária Puga).

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Lei 861/1999

Justifica a falta de alunos nas instituições de ensino da rede municipal e privada, que por motivo de crença religiosa não possa freqüentar aulas no período compreendido entre às 18:00 hs das Sexta –feira e às 18:00 hs dos sábados.

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Lei 860/1999

Isenta de pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal quem perceba até 02 (dois) salários mínimos ou se encontre desempregado”.

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Lei 859/1999

Concede incentivos Fiscais as Empresas instaladas no Município de Alta Floresta que incrementarem suas atividades”.

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Lei 858/1999

Apresenta Emenda Aditiva ao Art. 3º e modificativa ao Art. 4º da Lei nº 336/91”.

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Lei 857/1999

Autoriza a concessão de descontos para pagamentos de débitos inscritos na Dívida Ativa”.

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Lei 856/1999

Revoga os artigos 199, 200, 201, 202, 203, e 204 da Lei nº 832/98 de autoria do Executivo Municipal “.

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Lei 855/1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a CEPLAC Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueiro”.

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Lei 854/1999

Define o Programa Habitacional do Município e estabelece critérios para concessão de lotes, casas populares e regularização de áreas públicas ocupadas”.

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Lei 853/1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Associação Comunitária Bom Jesus”.

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Lei 852/1999

Autoriza a modificação de uso de parte da travessa 15 de novembro – Setor Norte I, para lote público edificável, e dá outras providências. (Setor Industrial)

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Lei 851/1999

Autoriza a doação de imóvel para a APAI – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alta Floresta e dá outras providências”.

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Lei 850/1999

Altera o parágrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal n.º 725/97.

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Lei 849/1999

Estabelece o piso salarial para os Professores do FUNDEF”.

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Lei 848/1999

Dá denominação ao córrego localizado entre o setor C/E.(Bernardino Gomes da Luz )

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Lei 847/1999

Autoriza a doação de cadeiras à Guarda-Mirim de Alta Floresta e dá outras providências”.

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Lei 846/1999

Dá denominação aos setores NE–D e NE-E, às suas Avenidas, perimetral, Ruas e vias”.(Jardim das Flores).SETOR.

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